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Regulamento OP

REGULAMENTO DO PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO – OP 2015-2016

TITULO I – DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO

Artigo 1º - O presente instrumento tem por finalidade regular as regras e a metodologia de funcionamento do processo de discussão pública para elaboração das peças de Planejamento Orçamentário – LOAs  (Lei Orçamentária Anual) para os anos de 2015 e 2016.

Artigo 2º – Os(As) moradores(as) da cidade poderão participar do processo de Planejamento Participativo, por meio:

  1. De Plenárias Regionais
  2. Do OP Digital – via web

 

TITULO II – METODOLOGIA E FUNCIONAMENTO DAS PLENÁRIAS REGIONAIS

Artigo 3º - Com o objetivo de estimular e facilitar a participação da população, a cidade foi dividida em 20 regiões formadas a partir dos bairros.

Artigo 4º - Em cada uma das regiões, será realizada 01 (uma) PLENÁRIA REGIONAL com o objetivo de:

I – priorizar 02 (duas) propostas de investimento para a região e 01 (uma) para a cidade, que orientarão o trabalho do Conselho Municipal do Orçamento na elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual – para os anos de 2015 e 2016;

II – eleger um(a) CONSELHEIRO(A) TITULAR e um(a) CONSELHEIRO(A) SUPLENTE que irá compor o CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO.

Artigo 5º - O Conselho Municipal do Orçamento (CMO) é o instrumento de controle e planejamento das ações da Prefeitura, tendo por finalidade propor, fiscalizar e decidir sobre a utilização do orçamento da cidade. É um espaço de compartilhar poder e responsabilidades entre prefeitura e população.

CAPITULO I – DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

Artigo 6º - Poderão participar da PLENÁRIA REGIONAL com direito a voz e voto, todos(as) os(as) moradores(as) da cidade que:

I – sejam maiores de 16 anos;

II – sejam moradores(as) da região onde será realizada a plenária;

III – estejam devidamente credenciados(as) pelo serviço do sistema de informatização da plenária; e

IV – Tenham feito credenciamento prévio pela internet e confirmada a presença no dia da plenária.

Artigo 7º - O serviço de credenciamento iniciará 01 (uma) hora antes do horário marcado para a abertura da PLENÁRIA REGIONAL e ficará à disposição da população até 01 (uma) hora e meia após o início da plenária.

Artigo 8º - As pessoas que chegarem ao local, após o período de credenciamento, poderão participar da plenária apenas com direito a voz.

Artigo 9º - O credenciamento feito pela internet só será validado na Plenária Regional mediante apresentação de documento com foto.

§ 1º - O período para confirmação do credenciamento feito pela internet é o mesmo descrito neste artigo.

Artigo 10º - A confirmação do credenciamento é pessoal e intransferível.

CAPÍTULO II – DA PLENARIA

Artigo 11º - Os trabalhos das PLENARIAS REGIONAIS serão desenvolvidos com base na seguinte programação geral:

I – mesa de abertura;

II – Apresentação da metodologia de trabalho;

III – apresentação das propostas de investimento pela população presente na plenária;

V – apresentação das candidaturas ao Conselho Municipal de Orçamento;

VI – priorização das propostas e eleição do(a) Conselheiro(a) Titular e do(a) Conselheiro(a) Suplente;

VII – Apuração dos votos e apresentação dos resultados.

CAPITULO III – DA APRESENTAÇÃO E PRIORIZAÇÃO DE PROPOSTAS

Artigo 12º - Nas 20 (vinte) Plenárias Regionais serão priorizadas 02 (duas) propostas para a região e 01 (uma) proposta para a cidade.

§ Único – Poderá ser priorizada 01 (uma) proposta para cada bairro ou núcleo habitacional.

Artigo 13º - As propostas priorizadas nas Plenárias Regionais serão encaminhadas ao Conselho Municipal do Orçamento para discussão, negociação e decisão sobre quais deverão ser incorporadas à peça orçamentária, a ser apresentada à Câmara Municipal.

§ Único - Nenhuma proposta incorporada a peça Orçamentária poderá ser cancelada sem antes ser remetida a discussão ao CMO e informada à população da região que a priorizou.

Artigo 14º – As propostas encaminhadas para o processo de priorização deverão atender critérios previamente definidos:

I - As propostas apresentadas deverão estar em consonância com as deliberações de diretrizes gerais do PPA 2014 -2017;

II - Ser de novo investimento;

III – Ser coincidente com a região de Planejamento Participativo em que a pessoa mora (propostas para a região);

IV - As prioridades apresentadas deverão estar em consonância com as deliberações de diretrizes gerais dos conselhos municipais correspondente ao tema em questão;

V - Não poderão ser apresentadas prioridades que sejam objetos de discussão e deliberação de outros espaços institucionais;

VI - As prioridades apresentadas deverão ser votadas separadamente, caso impliquem em obras e serviços de naturezas distintas;

VII - Poderá ser priorizada 01 (uma) proposta para cada bairro ou núcleo habitacional;

VIII - Caso a segunda proposta mais votada seja também referente ao mesmo bairro ou núcleo habitacional, será considerada a terceira mais votada. Se o mesmo acontecer com a terceira mais votada, será considerada a quarta mais votada e assim por diante.

 

TITULO III – DO PROCESSO ELEITORAL

CAPITULO I – Das candidaturas

Artigo 15º - Poderão ser candidatos(as) ao Conselho Municipal do Orçamento (CMO), aqueles(as) que comprovadamente:

I – sejam munícipes de Santo André;

II – sejam moradores(as) da região em que serão candidatos(as);

III – sejam maiores de  18 anos;

IV – estejam credenciados(as) na Plenária Regional ao se apresentarem como candidatos(as);

V – não estiverem em exercício de mandato eletivo nos poderes Legislativo ou Executivo em qualquer instância governamental;

VI – não estiverem nomeados(as) para o exercício de cargo em comissão no Poder Legislativo ou Executivo em qualquer instância governamental.

Artigo 16º - Os(as)candidatos(as) serão definidos(as) por indicação ou auto indicação, desde que estejam em acordo com os critérios de participação estabelecidos pelo Artigo 15.

§ Único – Cada participante terá direito a votar e ser votado somente na plenária de sua região, quando devidamente credenciado, sendo vedado o voto em outra região.

CAPÍTULO II – Da Eleição

Artigo 17º - Será realizado o processo eleitoral dos(as) CONSELHEIROS(AS) por meio de votação eletrônica.

Artigo 18º - O quórum mínimo para eleição dos(as) conselheiros(as) será de 0,5% da população total da região nas Plenárias Regionais.

§ Único - Considera-se como população total da região aquela constante no Censo do IBGE 2010.

Artigo 19º - A plenária que não obtiver quórum mínimo exigido, elegerá um(a) conselheiro(a) titular e um(a) conselheiro(a) suplente, com direito a voz, mas sem direito a voto.

Artigo 20º - Será eleito(a) representante da Sociedade Civil no Conselho Municipal do Orçamento aquele(a) que obtiver maioria dos votos dos(as) participantes credenciados(as) na Plenária Regional.

§ 1º - Nos casos de empate será realizado um segundo turno de votação entre os 02 (dois) primeiros colocados na mesma plenária.

§ 2º - No caso de permanecer o empate entre os(as) 02 (dois) candidatos(as), será utilizado como critério de desempate o maior tempo de moradia na região, mediante comprovação documental, a posteriori, antes da posse.

Artigo 21º -O mandato dos(as) conselheiros ou conselheiras titulares e suplentes será de dois (2) anos com direito a uma (1) reeleição consecutiva.

Artigo 22º - Os(as) CONSELHEIROS(AS) não receberão qualquer tipo de remuneração por sua participação nas atividades realizadas.

Artigo 23º - Logo após a posse dos(as) Conselheiros(as), deverão ser realizadas, junto aos mesmos, atividades de formação necessárias ao bom desenvolvimento de suas funções.

 

TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 24º - Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Orçamento e Planejamento Participativo, responsável pela condução do processo.

Artigo 25º - O presente regulamento vigorará a partir do início das Plenárias Regionais do PPA Participativo.

ATENDIMENTO
1 - Atendimento Presencial da Praça de Atendimento do Paço Municipal
Atendimento realizado mediante agendamento prévio pelo Portal de Serviços\Agendamentos ou pelo atendimento telefônico nos números 156 ou 0800 019 19 44
Prédio da Prefeitura Municipal - Praça IV Centenário,01 Térreo I , Centro
Horário: de segunda a sexta-feira das 07h as 18:45h.

2 - Atendimento Presencial Descentralizado
. Posto de Atendimento Paranapiacaba - Avenida Antônio Francisco de Paula Souza, s/n, Parte Baixa – Horário: de segunda a sexta feira 09h as 15h. Agendamento e Informações: 4439-1300
. Posto de Atendimento Parque Andreense - Rodovia Índio Tibiriçá, km 39,5, Parque Andreense – Horário: de segunda a sexta feira 09h as 15h. Agendamento: 4439-5005; Informações: 4439.5000 ou 4439-6542

3 - Atendimento Telefônico
. 156 ou 0800-0191944 - PABX: 4433-0111 - Horário: de segunda a sexta feira 08h as 17h.