Regulamento OP

REGULAMENTO DO PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO – OP 2015-2016

TITULO I – DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO

Artigo 1º - O presente instrumento tem por finalidade regular as regras e a metodologia de funcionamento do processo de discussão pública para elaboração das peças de Planejamento Orçamentário – LOAs  (Lei Orçamentária Anual) para os anos de 2015 e 2016.

Artigo 2º – Os(As) moradores(as) da cidade poderão participar do processo de Planejamento Participativo, por meio:

1. De Plenárias Regionais
2. Do OP Digital – via web

TITULO II – METODOLOGIA E FUNCIONAMENTO DAS PLENÁRIAS REGIONAIS

Artigo 3º - Com o objetivo de estimular e facilitar a participação da população, a cidade foi dividida em 20 regiões formadas a partir dos bairros.

Artigo 4º - Em cada uma das regiões, será realizada 01 (uma) PLENÁRIA REGIONAL com o objetivo de:

I – priorizar 02 (duas) propostas de investimento para a região e 01 (uma) para a cidade, que orientarão o trabalho do Conselho Municipal do Orçamento na elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual – para os anos de 2015 e 2016;

II – eleger um(a) CONSELHEIRO(A) TITULAR e um(a) CONSELHEIRO(A) SUPLENTE que irá compor o CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO.

Artigo 5º - O Conselho Municipal do Orçamento (CMO) é o instrumento de controle e planejamento das ações da Prefeitura, tendo por finalidade propor, fiscalizar e decidir sobre a utilização do orçamento da cidade. É um espaço de compartilhar poder e responsabilidades entre prefeitura e população.

CAPITULO I – DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

Artigo 6º - Poderão participar da PLENÁRIA REGIONAL com direito a voz e voto, todos(as) os(as) moradores(as) da cidade que:

I – sejam maiores de 16 anos;

II – sejam moradores(as) da região onde será realizada a plenária;

III – estejam devidamente credenciados(as) pelo serviço do sistema de informatização da plenária; e

IV – Tenham feito credenciamento prévio pela internet e confirmada a presença no dia da plenária.

Artigo 7º - O serviço de credenciamento iniciará 01 (uma) hora antes do horário marcado para a abertura da PLENÁRIA REGIONAL e ficará à disposição da população até 01 (uma) hora e meia após o início da plenária.

Artigo 8º - As pessoas que chegarem ao local, após o período de credenciamento, poderão participar da plenária apenas com direito a voz.

Artigo 9º - O credenciamento feito pela internet só será validado na Plenária Regional mediante apresentação de documento com foto.

§ 1º - O período para confirmação do credenciamento feito pela internet é o mesmo descrito neste artigo.

Artigo 10º - A confirmação do credenciamento é pessoal e intransferível.

CAPÍTULO II – DA PLENARIA

Artigo 11º - Os trabalhos das PLENARIAS REGIONAIS serão desenvolvidos com base na seguinte programação geral:

I – mesa de abertura;

II – Apresentação da metodologia de trabalho;

III – apresentação das propostas de investimento pela população presente na plenária;

V – apresentação das candidaturas ao Conselho Municipal de Orçamento;

VI – priorização das propostas e eleição do(a) Conselheiro(a) Titular e do(a) Conselheiro(a) Suplente;

VII – Apuração dos votos e apresentação dos resultados.

CAPITULO III – DA APRESENTAÇÃO E PRIORIZAÇÃO DE PROPOSTAS

Artigo 12º - Nas 20 (vinte) Plenárias Regionais serão priorizadas 02 (duas) propostas para a região e 01 (uma) proposta para a cidade.

§ Único – Poderá ser priorizada 01 (uma) proposta para cada bairro ou núcleo habitacional.

Artigo 13º - As propostas priorizadas nas Plenárias Regionais serão encaminhadas ao Conselho Municipal do Orçamento para discussão, negociação e decisão sobre quais deverão ser incorporadas à peça orçamentária, a ser apresentada à Câmara Municipal.

§ Único - Nenhuma proposta incorporada a peça Orçamentária poderá ser cancelada sem antes ser remetida a discussão ao CMO e informada à população da região que a priorizou.

Artigo 14º – As propostas encaminhadas para o processo de priorização deverão atender critérios previamente definidos:

I - As propostas apresentadas deverão estar em consonância com as deliberações de diretrizes gerais do PPA 2014 -2017;

II - Ser de novo investimento;

III – Ser coincidente com a região de Planejamento Participativo em que a pessoa mora (propostas para a região);

IV - As prioridades apresentadas deverão estar em consonância com as deliberações de diretrizes gerais dos conselhos municipais correspondente ao tema em questão;

V - Não poderão ser apresentadas prioridades que sejam objetos de discussão e deliberação de outros espaços institucionais;

VI - As prioridades apresentadas deverão ser votadas separadamente, caso impliquem em obras e serviços de naturezas distintas;

VII - Poderá ser priorizada 01 (uma) proposta para cada bairro ou núcleo habitacional;

VIII - Caso a segunda proposta mais votada seja também referente ao mesmo bairro ou núcleo habitacional, será considerada a terceira mais votada. Se o mesmo acontecer com a terceira mais votada, será considerada a quarta mais votada e assim por diante.

TITULO III – DO PROCESSO ELEITORAL

CAPITULO I – Das candidaturas

Artigo 15º - Poderão ser candidatos(as) ao Conselho Municipal do Orçamento (CMO), aqueles(as) que comprovadamente:

I – sejam munícipes de Santo André;

II – sejam moradores(as) da região em que serão candidatos(as);

III – sejam maiores de  18 anos;

IV – estejam credenciados(as) na Plenária Regional ao se apresentarem como candidatos(as);

V – não estiverem em exercício de mandato eletivo nos poderes Legislativo ou Executivo em qualquer instância governamental;

VI – não estiverem nomeados(as) para o exercício de cargo em comissão no Poder Legislativo ou Executivo em qualquer instância governamental.

Artigo 16º - Os(as)candidatos(as) serão definidos(as) por indicação ou auto indicação, desde que estejam em acordo com os critérios de participação estabelecidos pelo Artigo 15.

§ Único – Cada participante terá direito a votar e ser votado somente na plenária de sua região, quando devidamente credenciado, sendo vedado o voto em outra região.

CAPÍTULO II – Da Eleição

Artigo 17º - Será realizado o processo eleitoral dos(as) CONSELHEIROS(AS) por meio de votação eletrônica.

Artigo 18º - O quórum mínimo para eleição dos(as) conselheiros(as) será de 0,5% da população total da região nas Plenárias Regionais.

§ Único - Considera-se como população total da região aquela constante no Censo do IBGE 2010.

Artigo 19º - A plenária que não obtiver quórum mínimo exigido, elegerá um(a) conselheiro(a) titular e um(a) conselheiro(a) suplente, com direito a voz, mas sem direito a voto.

Artigo 20º - Será eleito(a) representante da Sociedade Civil no Conselho Municipal do Orçamento aquele(a) que obtiver maioria dos votos dos(as) participantes credenciados(as) na Plenária Regional.

§ 1º - Nos casos de empate será realizado um segundo turno de votação entre os 02 (dois) primeiros colocados na mesma plenária.

§ 2º - No caso de permanecer o empate entre os(as) 02 (dois) candidatos(as), será utilizado como critério de desempate o maior tempo de moradia na região, mediante comprovação documental, a posteriori, antes da posse.

Artigo 21º -O mandato dos(as) conselheiros ou conselheiras titulares e suplentes será de dois (2) anos com direito a uma (1) reeleição consecutiva.

Artigo 22º - Os(as) CONSELHEIROS(AS) não receberão qualquer tipo de remuneração por sua participação nas atividades realizadas.

Artigo 23º - Logo após a posse dos(as) Conselheiros(as), deverão ser realizadas, junto aos mesmos, atividades de formação necessárias ao bom desenvolvimento de suas funções.

TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 24º - Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Orçamento e Planejamento Participativo, responsável pela condução do processo.

Artigo 25º - O presente regulamento vigorará a partir do início das Plenárias Regionais do PPA Participativo.