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Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 - O que é?

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental previsto no artigo 165 da Constituição Federal e que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para o quadriênio 2022-2025.

Estabelecer diretrizes, objetivos e metas para a administração pública é tarefa que compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados. Nesse sentido, é indispensável que os compromissos a serem formalizados no PPA observem critérios e procedimentos legais e técnicos garantindo assim viabilidade, confiabilidade e efetividade ao planejamento.

Este ano o processo de planejamento da cidade envolveu as mais diversas equipes técnicas e culminou na elaboração do Plano de Metas, importante instrumento de planejamento e gestão que auxilia no processo de definição de prioridades e ações estratégicas do governo ao longo do mandato. Este documento consolida as propostas de campanha e apresenta os principais compromissos da administração municipal com a melhoria dos equipamentos e serviços públicos oferecidos à população e que servirá de base para elaboração do PPA 2022-2025.

Somando-se a isso temos ainda um plano estratégico formulado pelos Estados-membros da Organização das Nações Unidas reconhecendo que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável.

Este plano, denominado Agenda 203 tem por objetivo a implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas, com a finalidade de erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, dentro dos limites do planeta. São objetivos e metas claras, para que todos os países adotem de acordo com suas próprias prioridades e atuem no espírito de uma parceria global que orienta as escolhas necessárias para melhorar a vida das pessoas, agora e no futuro.

E Santo André não podia ficar de fora, pois, naquilo que compete ao município os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estarão vinculados às peças de planejamento orçamentário.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

COMO PARTICIPAR

Participe da Audiência Pública Eletrônica da Plano Plurianual 2022-2025 enviando suas contribuições até o dia 26 de julho através do link https://www.santoandre500anos.com.br/planodemetas e escolha a prioridade que julgar mais relevante para a cidade de Santo André. Esta é uma oportunidade de contribuir para que Plano Plurianual e o Orçamento Municipal sejam elaborados de forma mais participativa e transparente.

Clique aqui para baixar Apresentação PPA 2022-2025