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Santo André emite Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Santo André emite Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Divulgação

 


Documento garante às pessoas com TEA o direito à atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados

Santo André, 11 de novembro de 2021 - A Prefeitura de Santo André está emitindo a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro de Autista (CIPTEA). A “Carteirinha do Autista”, como é conhecida, assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados. Para requerer o documento, é necessário preencher o formulário através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeqCVoFPnGhA2DzY2c4FCdA1-45yUG9nK0_b6f-AWTgH8ay9Q/viewform

Após o preenchimento e envio da documentação solicitada, a CIPTEA será enviada por e-mail dentro de, no máximo, 30 dias, e poderá ser impressa diretamente pelo solicitante ou retirada no Cras (Centro de Referência em Assistência Social) onde o munícipe esteja referenciado.

A carteirinha é gratuita e opcional, mas é um direito de toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantido pela Lei Federal 13.977/20, conhecida como Lei Romeo Mion (Romeo é filho do apresentador Marcos Mion, um dos principais defensores da medida). A nova Lei facilita ainda mais o acesso de quem tem TEA aos direitos previstos na Lei Berenice Piana (nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

De acordo com o secretário da Pessoa com Deficiência, Ivo de Lima, a aprovação da lei representou uma conquista histórica para a comunidade TEA, pois, ao definir o transtorno como deficiência, fez com que os direitos já garantidos para as Pessoas com Deficiência contemplem também essa parcela da população.

“O Transtorno do Espectro Autista, de forma geral, não é perceptível, pois não determina características físicas da pessoa. Por não ser identificável, pode trazer constrangimento e outras dificuldades no acesso das pessoas com TEA a atendimentos e serviços a que elas têm direito – por exemplo, às filas preferenciais e o atendimento prioritário. A CIPTEA veio para minimizar esse problema e dar mais qualidade de vida às pessoas com TEA”, explicou Lima.

 

Texto: Paola Zanei

Foto Divulgação

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