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Leis

  • Escrito por Prefeitura de Santo André

 

Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Lei Municipal nº 9.267, de 20 de outubro de 2010
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Orçamento da Criança e do Adolescente, consolidando a legislação vigente em Santo André, e dá outras providências.


Decreto Municipal nº 16.223, de 25 de outubro de 2011
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo André - FUMCAD/SA.


Lei Municipal nº 9.634, de 11 de novembro de 2014
Altera os arts. 20, 23, 30, 41, 62, 75 e 96 da Lei n° 9.267, de 20 de outubro de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Orçamento da Criança e do Adolescente, consolidando a legislação vigente em Santo André, e dá outras providências.

 

Regimento Interno CMDCA