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Legislação Municipal

  • Escrito por Super User

Regimento Interno

Dispõe sobre as regras do Conselho Municipal do Conselho de Saúde de Santo André

Lei nº 9.698 de 19 de junho de 2015
Dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, os Conselhos Locais de Saúde e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº. 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

LEI N°. 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N°. 333 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 
Diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

RESOLUÇÃO N°. 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, DE 10 DE MAIO DE 2012RESOLUÇÃO N°. 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, DE 10 DE MAIO DE 2012 - Link de acesso á Lei
Diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

REGIMENTO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 30.11.2019-CMS/SS