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Como Legalizar o Negócio

Por que legalizar?

A informalidade proporciona vários riscos e o empresário formalizando sua empresa tem maiores oportunidades de crescer, passa a ter direito e acesso a todos benefícios como acesso ao credito bancário, a inovação tecnológica, participação de compras publicas, apoio jurídico, emitir nota fiscal, entre outros.

Microempreendedor Individual – MEI e Microempresas, Empresas de Pequeno Porte – MPEs
Para legalizar a atividade nos casos das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual visite a Sala do Empreendedor.

Autônomo

Para legalizar o exercício da atividade o interessado deverá providenciar a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC)junto à Prefeitura.

Empresa

Para registrar a abertura de uma empresa, efetuar alterações no seu Contrato Social, mudá-la de endereço ou fechar uma já existente providencie o registro da empresa em quatro instâncias: na Junta Comercial, munido do Contrato Social. Se for Prestadora de Serviços, cuja atividade seja regida por órgão de Classe (Sociedade Simples), deverá ser registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
na Receita Federal, através do CNPJ;
no Estado, através da "DECA".
na Prefeitura, através de Cadastro do “CMC” e Alvará de Funcionamento

Procedimentos para Registro em cada instância:

ATENDIMENTO
1 - Atendimento Presencial da Praça de Atendimento do Paço Municipal localizada no prédio da Prefeitura Municipal - Praça IV Centenário, 01, Térreo I, Centro –
Horário: de segunda a sexta feira 07h as 18:45h mediante a AGENDAMENTO PRÉVIO através do Portal de Serviços ou pela central de atendimento telefônico nos números 156 ou 0800 019 19 44.

2 - Atendimento Presencial Descentralizado (Suspenso - COVID19)
. Posto de Atendimento Paranapiacaba - Avenida Antônio Francisco de Paula Souza, s/n, Parte Baixa – Horário: de segunda a sexta feira 09h as 15h.
. Posto de Atendimento Parque Andreense - Rodovia Índio Tibiriçá, km 39,5, Parque Andreense – Horário: de segunda a sexta feira 09h as 15h.

3 - Atendimento Telefônico
. 156 ou 0800-0191944 - PABX: 4433-0111 - Horário: de segunda a sexta feira 08h as 17h.