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Entenda sobre MEI / Saiba sobre a documentação - CMC

  • Escrito por Prefeitura de Santo André
  • Categoria: Serviços para Empresas
  • Acessos: 86787

Quais são as Condições para se Tornar um Microempreendedor Individual?

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

Pessoa física que trabalhe por conta própria de forma individual e se dedique às atividades de comércio, indústria ou serviços e fature até 81 mil reais por ano. Exemplos: mecânicos, feirantes, artesãos, eletricistas, doceiras, pipoqueiros, costureiras, etc.
Estão fora deste conceito, conforme a Lei Complementar 123/2006, as profissões regulamentadas de caráter técnico, científico ou literário como advogados, médicos e engenheiros.
Não poderá ser MEI a pessoa que:
A ) Exerce atividade não relacionada no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018;
B ) Participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
C ) Possua mais de um estabelecimento;
D ) Contrate mais de um (1) empregado;
E )  Caso tenha empregado, pague mais que 1 salário mínimo ou o piso da categoria;
F ) Utilize a condição de MEI para fragilizar a legislação trabalhista;
G ) Descumpra normas municipais como exercer comércio ambulante sem permissão, etc.
F ) Possui sócio;
I ) Tenha faturamento anual acima de R$ 81 mil.

Para maiores informações, acesse o portaldoempreendedor.gov.br

Documentos Necessários Para Inscrição Municipal - CMC

  • Requerimento de Cadastro Mobiliário preenchido e assinado, em 2 vias (Site ou Presencialmente)
  • RG, CPF ou CNH (somente original)
  • IPTU do Imóvel onde será exercida a atividade ou a conta de água do SEMASA quando não tem lançamento do carnê do IPTU (Não é obrigatório estar no nome do empreendedor)
  • Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual (cópia da Internet)
  • Comprovante de Inscrição do CNPJ

ATENÇÃO:

Após  analise de atividade e localização para atividades que necessitam de Alvará de Funcionamento e Vigilância Sanitária, podem ser solicitados outros documentos.

Como e Onde Posso me Formalizar?
A formalização será feita pela internet no endereço 

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura que, nesse caso, será também gratuita. Procure previamente a prefeitura para maiores informações.

O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientações sobre a formalização sem custo algum.

 

Para Alteração e/ou Extinção do MEI
Para alteração o Micro empreendedor Individual deverá realizar previamente a alteração no https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Após realizada a alteração no portal, o próprio empreendedor deverá comparecer à Sala do Empreendedor portando cópia do Certificado da Condição de Micro empreendedor individual - CCMEI, IPTU ou conta de água do SEMASA e seus documentos de identificação.

Atenção: caso seja alteração de endereço e/ou atividade, é necessário que consulte a prefeitura quanto a possibilidade da alteração.
 
Para baixa o Micro empreendedor Individual deverá realiza-la primeiramente no https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
Após realizada a baixa no portal, o próprio empreendedor deverá comparecer à Sala do Empreendedor portando cópia do Certificado da Condição de Micro empreendedor individual baixado e seus documentos de identificação.

 

Legislação
A figura jurídica do MEI entrou em vigor no dia 1º de julho de 2009. Segue abaixo a legislação específica:

Artigo 179 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
Leis Federais nº. 11.598/2007;
Lei Complementar nº123/2006; 
Lei Complementar nº128/2008;
Decreto Federal nº. 6.884/2009;
Procedimentos estabelecidos pelas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN -

Clique aqui para consultar o site da Receita Federal: 
Clique aqui para ver o Decreto Municipal nº. 15.954/2009;
Clique aqui para ver o Decreto Municipal nº. 15.936/2009

 

Alvará de Funcionamento

Desde o dia 01/09/2020 passou a vigorar a Resolução nº 59 da CGSIM, que concede ao Microempreendedor Individual (MEI) a autorização para início imediato de suas atividades após a conclusão do registro, dispensando o empreendedor de obter quaisquer outras autorizações prévias ao início da atividade, mediante manifestação do empreendedor quanto ao conhecimento e aceite dos requisitos legais definidos pelo poder público para a realização da atividade pretendida. Esta manifestação ocorre no ato de inscrição ou alteração cadastral realizado por meio do Portal do Empreendedor através do aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. 

O empreendedor declara ter ciência de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para o exercício de suas atividades poderá acarretar no cancelamento deste Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

É importante esclarecer que a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, para tanto, para verificar se suas atividades atendem os requisitos legais, favor consultar:

•Lei Municipal nº 8.767/05: sobre Concessão de Alvará de Funcionamento 

•Lei Municipal nº 9.924/16: sobre a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Santo André

 

Caso não possua CMC (inscrição municipal), clique AQUI





Microeempreendedor Individual (MEI)

  • Escrito por Prefeitura de Santo André
  • Categoria: Serviços para Empresas
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Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. É uma oportunidade para quem trabalha por conta própria formalizar um pequeno negócio com menos burocracia e de graça. Todo mundo conhece alguém que trabalha como eletricista, costureira, barbeiro, manicure, pedreiro, artesão, enfim, trabalhadores que normalmente não pagam tributos, mas também não tem direitos previdenciários ou benefícios de quem é formal.