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Como serão formados e analisados os processos de pedidos de Alvará de Funcionamento para MEI?

  • Escrito por Prefeitura de Santo André
  • Categoria: Serviços para Empresas
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Os processos serão formalizados com etiqueta de identificação de assunto especificado como: Abertura De Firma/Alvará de Funcionamento MEI. Na analise será observada a legislação vigente de uso do solo, bem como todas as demais exigências legais aplicadas aos demais Alvarás de Funcionamento normais.

As empresas que não forem enquadradas para o Alvará de Funcionamento Imediato, serão orientadas a apresentar a documentação exigida para o prosseguimento da analise do pedido. A documentação é a mesma exigida para o Alvará de Funcionamento convencional e pode ser consultada aqui ou ainda na própria Praça de Atendimento.

Como fica a Situação do Alvará de Funciomento e do Cumprimento de Posturas Municipais?

  • Escrito por Prefeitura de Santo André
  • Categoria: Serviços para Empresas
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A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas contidas na legislação municipal. O empreendedor deve investigar se o local escolhido para estabelecer sua empresa está de acordo com tais normas.
 

Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar a Prefeitura para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, bem como outros requisitos a serem cumpridos, como cuidados sanitários, por exemplo, para quem manuseia alimentos.

 Ciente de sua viabilidade em termos de local, o registro como Microempreendedor Individual terá força de alvará provisório (também conhecido como autorização de funcionamento).
Caso desconheça as regras de localização, o empreendedor não deve concluir o processo de registro, pois isso poderá acarretar prejuízos futuros à coletividade e também a ele próprio, que estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento de seu negócio pela fiscalização.
 

No ato de inscrição será gerado um alvará provisório. A Prefeitura poderá, no prazo de 180 dias após a inscrição, cancelar todas as inscrições e opções do Microempreendedor Individual, caso verifique que requisitos legais não foram obedecidos.

Que Atividades Podem ser Enquadradas como Microempreendedor Individual?

  • Escrito por Prefeitura de Santo André
  • Categoria: Serviços para Empresas
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A Resolução 58 regulamentou na parte tributária o capítulo da Lei Complementar nº 128/08 que criou o Microempreendedor Individual e suas atividades, figura jurídica que entrou em vigor dia 1º de julho de 2009.

Em resumo, quase todas as atividades que podem optar pelo Simples Nacional podem também optar pela nova modalidade (MEI).

A lista que pode ser acessada abaixo procurou facilitar o enquadramento, em uma linguagem que o próprio empreendedor entenda, de acordo com sua ocupação. Procurou-se elencar praticamente todas as atividades abrangidas pelo público-alvo pretendido para o MEI, ou seja, aquelas oriundas de atividade por conta própria, urbana, e de baixa renda.

Clique aqui para acessar o Anexo Único da resolução nº. 67 do Comitê Gestor do Simples Nacional que contém as atividades enquadradas como MEI.
Ou acesse: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/resolucao/2009/CGSN/

Quais as Atividades que Podem ser Objeto de Pedido para o MEI no Município de Santo André?

  • Escrito por Prefeitura de Santo André
  • Categoria: Serviços para Empresas
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Através do Decreto n° 15.954 de 22 de outubro de 2009, a Prefeitura indicou relação das atividades que poderão ser objeto do cadastro como MEI no município, conforme anexo I.

Clique aqui para ler o anexo I do Decreto 15.954:

OBS.:As atividades não previstas no Anexo Iserão objeto de análise pelos departamentos competentes para verificação da possibilidade de deferimento.

A inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) no Cadastro Municipal de Contribuintes está condicionada à assinatura do Pedido de Registro e Concessão de Alvará de Funcionamento de Empreendedor Individual.

Onde posso Reclamar se Algum Escritório de Serviços Contábeis Recusar-se a Prestar Atendimento?

  • Escrito por Prefeitura de Santo André
  • Categoria: Serviços para Empresas
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A denúncia deve ser formulada, por escrito, com as provas cabíveis e protocolada em um dos seguintes órgãos:
Receita Federal do Brasil, Secretaria de Fazenda do Estado ou Secretaria de Finanças do Município.

Reclamações também poderão ser dirigidas pelo cidadão ao CRC ou ao SESCON/SESCAP local.
SESCON REGIONAL SANTO ANDRÉ
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Reclamação/Denúncia também poderá ser feita via Ouvidoria do MF: Telefone:0800 702 1111  ou http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br