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Alvará de Funcionamento

  • Escrito por Prefeitura de Santo André

É o documento legal que autoriza o funcionamento das atividades no município, e é exigido em conformidade com a Lei 8.767/2005, e restrições estabelecidas pela Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Lei 8.836/2006 e Plano Diretor Participativo, Lei 8.696/2004 e as Leis 898/75, 1.172/76 e 9.866/97 – Legislação Estadual de Proteção aos Mananciais, excluindo-se sua emissão para atividades de autônomos, ambulantes e pontos de contato.

Agora é possível obter, via internet, o requerimento para Alvará de Funcionamento da Prefeitura de Santo André para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. Os Usos e Atividades no município são analisados em função da potencialidade em gerar: I. Incomodidades Ambientais, II. Interferência no Tráfego, e III. Impacto à Vizinhança. O Alvará de Funcionamento, desde que mantidas as características do empreendimento, não possui prazo de validade, com exceção das atividades de caráter temporário e daquelas com previsão em legislação específica.


Exigência Prévia:
Já ter efetuado o cadastro do estabelecimento (CMC) Cadastro Municipal de Contribuinte.

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