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Legislação

  • Escrito por Prefeitura de Santo André

A figura jurídica do MEI entrou em vigor no dia 1º de julho de 2009. Segue abaixo a legislação específica:

Artigo 179 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
Leis Federais nº. 11.598/2007;
Lei Complementar nº123/2006;
Lei Complementar nº128/2008;
Decreto Federal nº. 6.884/2009;
Procedimentos estabelecidos pelas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN -

Clique aqui para consultar o site da Receita Federal:
Clique aqui para ver o Decreto Municipal nº. 15.954/2009;
Clique aqui para ver o Decreto Municipal nº. 15.936/2009