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Para Alteração e/ou Extinção do MEI

  • Escrito por Prefeitura de Santo André

O Microempreendedor Individual, por enquanto, tem facilitada apenas a sua inscrição no CNPJ, que é on line. Está em estudo a implementação de outras facilidades. 
Para alteração e extinção, o empresário deverá utilizar o formulário "Requerimento de Empresário", em papel ou em formulário eletrônico disponibilizado no sítio das Juntas Comerciais, e dirigir-se à Junta Comercial para protocolo do requerimento, como todos os demais empresários.

Para saber mais consulte o site da Receita Federal:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Novidades/Informa/Mei.htm
Caso sua formalização de MEI tenha ocorrido após o dia 08/02/2010, pelas novas regras, foi criado o Certificado da Condição de Micro empreendedor individual - CCMEI, que comprova as inscrições na Junta Comercial e no CNPJ, alvará, licenças e a situação de enquadramento na condição de Micro empreendedor Individual. Sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no mesmo endereço onde é emitido:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/inicio/index.htm

Essa informação consta do próprio Certificado. Desta forma, a capacidade probatória do CCMEI dispensa a emissão de certidão pela Junta Comercial.
Esclarecemos, também, que o Portal do Empreendedor está passando por dificuldades técnicas e até o momento a Jucesp não recebeu em sua base de dados, nenhum dado de MEI 358. Para saber mais, consulte o site da Junta Comercial do Estado:
http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/comunicado_MEI.shtm