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O que fazer no Caso de Indeferimento do Pedido?

  • Escrito por Prefeitura de Santo André

Caso a Prefeitura constate alguma ilegalidade na declaração e/ou indefira o pedido, durante o prazo de 180 dias, todos os registro da empresa (CNPJ), inscrição na Junta Comercial, etc) serão sumariamente revogados. 

 A Prefeitura deverá notificar o interessado sobre a decisão e comunicá-la à Junta Comercial, de oficio, informando o motivo correspondente e a data da deliberação, para fins de cancelamento da respectiva inscrição.