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Entenda sobre MEI / Saiba sobre a documentação - CMC

  • Escrito por Prefeitura de Santo André

Quais são as Condições para se Tornar um Microempreendedor Individual?

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

Pessoa física que trabalhe por conta própria de forma individual e se dedique às atividades de comércio, indústria ou serviços e fature até 81 mil reais por ano. Exemplos: mecânicos, feirantes, artesãos, eletricistas, doceiras, pipoqueiros, costureiras, etc.
Estão fora deste conceito, conforme a Lei Complementar 123/2006, as profissões regulamentadas de caráter técnico, científico ou literário como advogados, médicos e engenheiros.
Não poderá ser MEI a pessoa que:
A ) Exerce atividade não relacionada no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018;
B ) Participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
C ) Possua mais de um estabelecimento;
D ) Contrate mais de um (1) empregado;
E )  Caso tenha empregado, pague mais que 1 salário mínimo ou o piso da categoria;
F ) Utilize a condição de MEI para fragilizar a legislação trabalhista;
G ) Descumpra normas municipais como exercer comércio ambulante sem permissão, etc.
F ) Possui sócio;
I ) Tenha faturamento anual acima de R$ 81 mil.

Para maiores informações, acesse o portaldoempreendedor.gov.br

Documentos Necessários Para Inscrição Municipal - CMC

  • Requerimento de Cadastro Mobiliário preenchido e assinado, em 2 vias (Site ou Presencialmente)
  • RG, CPF ou CNH (somente original)
  • IPTU do Imóvel onde será exercida a atividade ou a conta de água do SEMASA quando não tem lançamento do carnê do IPTU (Não é obrigatório estar no nome do empreendedor)
  • Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual (cópia da Internet)
  • Comprovante de Inscrição do CNPJ

ATENÇÃO:

Após  analise de atividade e localização para atividades que necessitam de Alvará de Funcionamento e Vigilância Sanitária, podem ser solicitados outros documentos.

Como e Onde Posso me Formalizar?
A formalização será feita pela internet no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br

Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura que, nesse caso, será também gratuita. Procure previamente a prefeitura para maiores informações.

O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientações sobre a formalização sem custo algum.

 

Para Alteração e/ou Extinção do MEI
Para alteração o Micro empreendedor Individual deverá realizar previamente a alteração no www.portaldoempreendedor.gov.br.
Após realizada a alteração no portal, o próprio empreendedor deverá comparecer à Sala do Empreendedor portando cópia do Certificado da Condição de Micro empreendedor individual - CCMEI, IPTU ou conta de água do SEMASA e seus documentos de identificação.

Atenção: caso seja alteração de endereço e/ou atividade, é necessário que consulte a prefeitura quanto a possibilidade da alteração.
 
Para baixa o Micro empreendedor Individual deverá realiza-la primeiramente no www.portaldoempreendedor.gov.br.
Após realizada a baixa no portal, o próprio empreendedor deverá comparecer à Sala do Empreendedor portando cópia do Certificado da Condição de Micro empreendedor individual baixado e seus documentos de identificação.

 

Legislação
A figura jurídica do MEI entrou em vigor no dia 1º de julho de 2009. Segue abaixo a legislação específica:

Artigo 179 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
Leis Federais nº. 11.598/2007;
Lei Complementar nº123/2006; 
Lei Complementar nº128/2008;
Decreto Federal nº. 6.884/2009;
Procedimentos estabelecidos pelas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN -

Clique aqui para consultar o site da Receita Federal: 
Clique aqui para ver o Decreto Municipal nº. 15.954/2009;
Clique aqui para ver o Decreto Municipal nº. 15.936/2009

 

Alvará de Funcionamento

É o documento legal que autoriza o funcionamento das atividades no município, e é exigido em conformidade com a Lei 8.767/2005, e restrições estabelecidas pela Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Lei 8.836/2006 e Plano Diretor Participativo, Lei 8.696/2004 e as Leis 898/75, 1.172/76 e 9.866/97 – Legislação Estadual de Proteção aos Mananciais, excluindo-se sua emissão para atividades de autônomos, ambulantes e pontos de contato.

A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas contidas na legislação municipal. O empreendedor deve investigar se o local escolhido para estabelecer sua empresa está de acordo com tais normas.

Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar a Prefeitura para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, bem como outros requisitos a serem cumpridos, como cuidados sanitários, por exemplo, para quem manuseia alimentos.

Ciente de sua viabilidade em termos de local, o registro como Microempreendedor Individual terá força de alvará provisório (também conhecido como autorização de funcionamento).

Caso desconheça as regras de localização, o empreendedor não deve concluir o processo de registro, pois isso poderá acarretar prejuízos futuros à coletividade e também a ele próprio, que estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento de seu negócio pela fiscalização.

No ato de inscrição será gerado um alvará provisório. A Prefeitura poderá, no prazo de 180 dias após a inscrição, cancelar todas as inscrições e opções do Microempreendedor Individual, caso verifique que requisitos legais não foram obedecidos.

Manual - Documento necessário para Alvará de Funcionamento para Micro Empresário Individual - M.E.I