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Consulta Pública para readequação da Legislação Municipal, 7.489/1997

  • Escrito por Prefeitura de Santo André

 

CONSULTA PÚBLICA

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DE SANTO ANDRÉ, torna pública a proposta de readequação da Legislação Municipal, 7.489/1997 – que dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, e os Conselhos Diretores de Saúde.

A necessidade de readequação foi aprovada na: IX Conferência Municipal de Saúde, realizada em 2005; X Conferência Municipal de Saúde, realizada em 2007, e XIII Conferência Municipal de Saúde, realizada em 2013.

A readequação da legislação municipal vem atender a resolução nº 453, de 10 de Maio de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, e Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal.

A proposta de readequação será apresentada em reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, prevista para o dia 22 de Janeiro de 2015, no salão Burle Marx, 9º andar, do prédio executivo da PSA, localizado na Praça IV Centenário, s/nº, centro.

A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos (as) possam contribuir para o seu aperfeiçoamento.

Fica estabelecido até o dia 15 de Janeiro de 2015, a contar da data de divulgação a consulta pública para que sejam enviadas as contribuições, devidamente fundamentadas para apreciação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde.

As contribuições podem ser encaminhadas à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, localizado na Praça do Carmo, nº 14 – 1º andar, ou, através de e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A proposta de readequação encontra-se à disposição para consulta no site da Prefeitura de Santo André: www.santoandre.sp.gov.br;

Maiores informações: 4432-1733 – das 8 às 17hs.

Dr. Homero Nepomuceno Duarte

Secretário de Saúde

Baixe os arquivos:

CARTA - CONSULTA PÚBLICA

TITULO I CONFERENCIA 17.12

TÍTULO II CMS 16.12

TÍTULO III 0 CONSELHOS LOCAIS - 16.12