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Ano Calendário 2014 - RREO

LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal / Encerramento Anual

Os relatórios estão disponíveis abaixo para visualização em Adobe Reader (PDF).

 

Recref

O Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários – RECREF é uma alteração da política de cobrança de todas as dívidas de contribuintes com o município.

A Prefeitura de Santo André decidiu editar esse programa especial para buscar recursos pela cobrança dirigida a contribuintes que estejam com dívidas em aberto.

Basicamente, o RECREF é uma medida temporária de cobrança por meio da redução de juros e de multas moratórias, para permitir negociações das dívidas por intermédio de pagamentos à vista ou em parcelamento, com as  seguintes normas:

  • O prazo para aderir ao RECREF começou no dia 1º de outubro de 2013 e foi prorrogado novamente até 30 de abril de 2014 (conforme decreto 16.474, de 20 de dezembro de 2013), devendo os interessados se dirigirem à Praça de Atendimento, no Paço Municipal ou aos Postos SIM;
  • Haverá redução dos encargos moratórios, ou seja, juros de mora e das multas moratórias, nesse período de 90 (noventa) dias, para que todos os contribuintes em dívida com a  Prefeitura possam negociar a quitação à vista ou por parcelamento, sendo incluídas dívidas de IPTU, de ISS, inclusive de Autos de Infração do ISS, de TAXAS e de outros créditos; 
  • Fica autorizada também aos contribuintes que tenham dívidas com a Prefeitura, a possibilidade de utilizar PRECATÓRIOS para a quitação total ou parcial de suas dívidas;As condições de pagamento do RECREF estão indicadas na tabela a seguir:

QUANTIDADE DE PARCELAS

DESCONTOS CONCEDIDOS

JUROS DO FINANCIAMENTO

JUROS DE MORA

MULTA MORATÓRIA

PAGAMENTO À VISTA

100%

100%

-

DE 2 A 12

95%

95%

0,5% a.m.

DE 13 A 24

85%

85%

0,6% a.m.

DE 25 A 36

75%

75%

0,7% a.m.

DE 37 A 48

65%

65%

0,8% a.m.

DE 49 A 60

55%

55%

0,9% a.m. 

  • Após o encerramento desse programa, a Prefeitura poderá encaminhar aos Cartórios de Protestos as dívidas que não tiverem sido negociadas, bem como dar continuidade aos processos de cobrança judicial.

Departamentos

A  Secretaria de Finanças é formada por quatro departamentos: Econômico e Financeiro, Orçamento e Planejamento, Tributos e Controle Interno

 Departamento de Tributos
O Departamento de Tributos é o responsável  pelas atividades de arrecadação da receita municipal através dos tributos mobiliários, imobiliários, contribuições de melhori, além de transferências estaduais e federais. Cabe ainda ao departamento  a fiscalização de tributos municipais como IPTU, ISS e ITBI, entre outros,.assim como  a cobrança de dívida ativa e débitos fiscais.

 Departamento de Controle Interno
O Departamento de Controle Interno tem por finalidade fiscalizar e avaliar os resultados da execução contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Executivo e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Também fiscaliza e orienta o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal; analisa as prestações de contas referentes a adiantamentos, subvenções, convênios e fundos municipais e apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.



 

Ano Calendário 2013 - RREO

LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal / Encerramento Anual

Os relatórios estão disponíveis abaixo para visualização em Adobe Reader (PDF).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Servidores

Secretário de Finanças


Secretário Adjunto


Departamento de Tributos
Diretor
Misael Pereira dos Santos

Departamento Econômico e Financeiro
Diretor
César Henrique Nadotti

Departamento de  Controle Interno
Diretora
Silmara Grilo Brito