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V CONFERÊNCIA MUNICIPAL PCD

V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Promover a participação da sociedade no diálogo e formulação de propostas de políticas públicas é uma das principais funções dos conselhos municipais, estaduais e nacionais; sendo as Conferências uma das formas desta participação.

Neste sentido, foi convocada por meio de decreto municipal, a V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que será realizada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMDEF), no dia 22 de setembro, das 8h às 12h.

Em virtude do cenário pandêmico provocado pelo Sars-CoV-2 (novo coronavírus), que exige medidas sanitárias de prevenção, entre elas o distanciamento social, a etapa municipal da V Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santo André será realizada de forma totalmente remota, via internet, para garantir a participação de toda população andreense envolvida com o tema de forma segura.

A Conferência terá como tema central: “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Construindo um Brasil mais Inclusivo”, com os seguintes eixos temáticos:
1 - Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência;
2 - Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas;
3 - Financiamento das políticas públicas da pessoa com deficiência;
4 - Direito e acessibilidade; e
5 - Desafios para comunicação universal.

São objetivos da etapa municipal da conferência:
Propiciar a reflexão, discussão e avaliação das ações dirigidas às pessoas com deficiência, dos espaços de participação e da forma como é realizada a gestão da política de garantia dos direitos da pessoa com deficiência;

Esclarecer e difundir o aspecto conceitual, estratégico, político e operacional da transversalidade na execução das ações da política social para a pessoa com deficiência;

Propor prioridades de atuação aos órgãos governamentais, nos diferentes níveis de gestão, responsáveis pela implementação de política da pessoa com deficiência;

Estimular a implantação de mecanismos e instrumentos de gestão, que garanta a participação e organização social das pessoas com deficiência;

Envidar esforços no sentido de incluir a pessoa com deficiência na agenda e na pauta política;

Debater a política da pessoa com deficiência através de uma abordagem ampla e agregadora, tanto no que se refere às políticas setoriais, quanto no diálogo com outras temáticas afetas aos direitos humanos: gênero, raça, orientação sexual e ciclos de vida.

A plataforma a ser utilizada e o link de acesso serão divulgados entre os dias 20 e 21 de setembro de 2021, no órgão de imprensa oficial do município.

“Sabemos da importância de manter o diálogo democrático entre poder público e sociedade civil, buscando qualificar a discussão em torno de propostas para as questões das pessoas com deficiência de nossa cidade. Apesar do momento complicado de pandemia, que nos impede de realizar um grande encontro presencial, temos a possibilidade de experimentar novas formas de garantir a participação popular, através da Conferência no formato virtual”, disse o secretário da Pessoa com Deficiência de Santo André, Ivo de Lima.

“É com grande alegria que vemos possibilidade da realização da V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nestes tempos difíceis de pandemia. As necessidades, não só das pessoas com deficiências, persistem, porém os empecilhos do distanciamento e das restrições destes tempos tornam a solução mais difícil. Daí a importância da Conferência cresceu. O auxílio da sociedade civil e dos servidores públicos juntando-se às propostas a serem apresentadas tornará tudo mais fácil, onde hoje tudo é novo. Conclamo assim, a participação de todos para uma vida mais fácil e produtiva“, completou o presidente do COMDEF, Ronaldo Menezes da Silva.

Todas as informações a respeito da conferência estarão disponíveis na aba da Conferência, na página do COMDEF, no sítio eletrônico da Prefeitura de Santo André: https://bit.ly/2Y7VuHr

O link para participar da Conferência é https://meet.google.com/upp-ewib-evh

Em caso de dúvidas, enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Atenciosamente
Comissão Organizadora

Documento Orientador Estadual 

Documento Orientador Municipal

Resolução Nº 04/2021 - COMDEF

Resolução N° 05/2021 - COMDEF

REGIMENTO INTERNO APROVADO 

ATA da V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santo André

INSTITUCIONAL / ATRIBUIÇÕES

(LEI Nº 10.416, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021) O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência tem por atribuições:

 I – Propor diretrizes, planos e programas de apoio às políticas municipais, a fim de que estas contemplem o segmento das pessoas com deficiência; 

II – Zelar pela execução desta Política, visando a qualidade de adequação da prestação de serviços na área de apoio às pessoas com deficiência, bem como oferecer orientação técnica;

III – Acompanhar os programas elaborados conforme a Política Municipal para as Pessoas com Deficiência, propondo sua inclusão na previsão orçamentária do Município; 

IV – Propor políticas e campanhas de informação, sensibilização e conscientização a serem desenvolvidas por órgãos municipais ou em parceria com entidades da sociedade civil; 

V – Articular-se com conselhos municipais, estaduais e federal e com os demais órgãos da administração municipal, para ações conjuntas de apoio e prioridade de atendimento às pessoas com deficiência objetivando uma atuação integrada e efetiva; 

VI – Denunciar ao Ministério Público, ou aos demais órgãos competentes, situações de desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência; 

VII – Dar publicidade e transparência às suas ações; 

VIII – Elaborar seu regimento interno; 

IX – Garantir a instituição de canais e mecanismos de participação popular, bem como lutar pela inclusão social das pessoas com deficiência; 

X – Convocar, organizar e normatizara Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência; 

XI – Gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência FUMDEF; 

XII – Demais atribuições específicas contidas na Política Municipal, Estadual e Federal.

 

Endereço do COMDEF: Praça IV Centenário, 01 – 4º andar – sala 3 – CEP 09015-080 

Telefone: 4433-0422

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.