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Calendário - CMPU

CALENDÁRIO CMPU 2021 (Clique aqui)

O Conselho Municipal de Política Urbana se reúne ORDINARIAMENTE uma vez ao mês. As reuniões são realizadas nas segundas 5º feiras de cada mês. Algumas exceções podem ocorrer por coincidirem com feriados. Nestes casos, a data da reunião ordinária pode ser alterada com aviso prévio feito pela secretaria do CMPU.

Conselho Municipal de Política Urbana

O Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU – é um órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política urbana, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, criado pelo Plano Diretor do Município de Santo André, Lei 8.696/2004.

É um Conselho composto por 40 membros e de forma paritária, ou seja, é formado por um mesmo número de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo os primeiros indicados pelo Senhor Prefeito e os últimos eleitos em processo próprio.

Os mandatos do CMPU são bienais, ou seja, se renovam a cada dois anos.

A Sociedade Civil no CMPU, escolhida por meio de eleição, abriga a representação dos seguintes seguimentos:

  • Representantes dos empresários do setor imobiliário, da construção civil e dos demais setores econômicos;
  • Representantes dos movimentos sociais como os dos movimentos de moradia e dos sindicatos de trabalhadores;
  • Representantes de organizações não governamentais, entidades técnicas ou profissionais e instituições de ensino ou pesquisa; os seguimentos ambientais; as categorias profissionais relacionadas ao desenvolvimento urbano; as entidades ligadas à preservação do patrimônio e também as instituições de ensino ou pesquisa;

Além desses segmentos acima citados, o CMPU também abriga representantes de outros importantes Conselhos do Município, tais como: Habitação; Saneamento Ambiental; Transporte; Orçamento; Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Patrimônio Cultural.

Dentre as atribuições do CMPU estão:

  • Acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas a sua aplicação, em especial as diretrizes da prática de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e transporte urbano, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
  • Deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;
  • Acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;
  • Deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
  • Gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
  • Monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da transferência do direito de construir;
  • Aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;
  • Acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;
  • Zelar pela integração das políticas setoriais;
  • Deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;
  • Convocar, organizar e coordenar as conferências e assembleias territoriais;
  • Convocar audiências públicas;
  • Elaborar e aprovar o regimento interno;
  • Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos da população do Município.

O CMPU também gere o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, igualmente criado pelo Plano Diretor e formado pelos seguintes recursos: Recursos próprios do Município; transferências intergovernamentais; transferências de instituições privadas; transferências do exterior; transferências de pessoa física; receitas provenientes da Concessão do Direito Real de Uso de áreas públicas, exceto nas ZEIS; receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir; receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície; rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios; doações; outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.