PRESTAÇÃO DE CONTAS FMDU - CMPU (BIÊNIO 2022-2023)
- Escrito por Prefeitura de Santo André
- Categoria: Secretarias
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Prestação de Contas FMDU Maio 2021 (11ª Reunião Ordinária CMPU Biênio 2020 2021) 10 de Junho de 2021
Prestação de Contas Novembro 2021 (17ª Reunião Ordinária CMPU Biênio 2020 2021) 09.12.2021
DIRETORIA EXECUTIVA - CMPU (BIÊNIO 2022-2023)
CONSELHO GESTOR - FMDU BIENIO 2022-2023
Representantes do CMPU Conselheiros do Poder Publico e Sociedade Civil Bienio 2022-2023
Contato - (11) 4996-2673 / 4996-2334
INSTITUCIONAL / ATRIBUIÇÕES
(Lei ordinária 10155/2019 - Art. 61A) A Secretaria da Pessoa com Deficiência tem por atribuições:
I - promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência no Município, visando a sua inclusão social;
II - desenvolver projetos que contribuam para a adequada condução das políticas públicas visando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e de suas famílias;
III - reunir, analisar e divulgar dados estatísticos e analíticos relativos à pessoa com deficiência residente no Município e aos serviços e políticas públicas voltadas a sua inclusão na sociedade;
IV - coordenar a implementação de ações governamentais dirigidas às pessoas com deficiência e a suas famílias, atuando com as demais Secretarias para a melhoria da qualidade de vida desse segmento e de suas famílias;
V - a formulação e a execução, direta ou indiretamente, em parceria com instituições públicas ou privadas, de programas, projetos e atividades para pessoas com deficiência e suas famílias;
VI - a conscientização dos diversos setores da sociedade sobre problemas, necessidades, potencialidades e direitos das pessoas com deficiência, abordando, também, as questões ligadas a seus familiares;
VII - desempenhar outras atividades afins.