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Legislação Municipal

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  • Categoria: Conselho de Saúde
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Regimento Interno

Dispõe sobre as regras do Conselho Municipal do Conselho de Saúde de Santo André

Lei nº 9.698 de 19 de junho de 2015
Dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, os Conselhos Locais de Saúde e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº. 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

LEI N°. 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N°. 333 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 
Diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

RESOLUÇÃO N°. 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, DE 10 DE MAIO DE 2012RESOLUÇÃO N°. 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, DE 10 DE MAIO DE 2012 - Link de acesso á Lei
Diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

REGIMENTO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 30.11.2019-CMS/SS

Conselhos Locais

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Os Conselhos Locais de Saúde são órgãos auxiliares e colegiados, hierarquicamente subordinados ao Conselho Municipal de Saúde, tendo como finalidade definir as prioridades de atuação das unidades de saúde, conforme diretrizes estabelecidas pela Conferência e Plano Municipal de Saúde.
Nosso município conta com 58 Conselhos Locais de Saúde, e têm por finalidade a participação organizada da população e dos trabalhadores no âmbito das unidades de saúde, visando a melhoria dos serviços prestados por estas unidades.

O mandato dos membros dos Conselhos de Unidades de Saúde será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma reeleição por mais um mandato.

Compete aos Conselhos Locais de Saúde:

I - conhecer os problemas de saúde da população da área de abrangência da unidade ou da população por ela atendida, de acordo com seu grau de complexidade;

II - atuar como interlocutores entre a comunidade a direção da unidade e o Conselho Municipal de Saúde na discussão dos problemas da unidade de saúde e das necessidades e demandas da população;

III - representar a população, quando couber, mediante petições, requerimentos, abaixo-assinados, e outros;

IV - fiscalizar o desenvolvimento das metas e diretrizes estabelecidas na unidade e apresentar propostas para aperfeiçoar o planejamento e a organização dos serviços prestados à população pela respectiva unidade de saúde;

V - incentivar a população a utilizar os serviços públicos de saúde;

VI - avaliar quadrimestralmente os relatórios de produção e o desempenho da Unidade de Saúde, tanto do ponto de vista qualitativo como quantitativo;

VII - aprovar seu Regimento Interno, respeitadas as deliberações do CMS.