Menu

Logo 5 2017 SemSlogan

Conselho Municipal de Orçamento

O Conselho Municipal de Orçamento - CMO, criado pelo artigo 132 da Lei Orgânica do Município de Santo André, é um órgão fiscalizador, propositivo, deliberativo no âmbito de suas atribuições, integrante da estrutura da Administração Municipal, vinculado à Secretaria de Orçamento e Planejamento Participativo, órgão da Administração Pública Municipal responsável pelo conjunto de ações que envolvem a elaboração e a execução do Planejamento Orçamentário da cidade.

Parágrafo único - O planejamento orçamentário é uma ação obrigatória imposta ao governante, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar Federal nº 101/00, e é composto pelo Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.

No âmbito do controle e planejamento orçamentário compete ao CMO:

Deliberar sobre os projetos de lei orçamentária (PPA, LDO e LOA) encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Santo André; acompanhar a execução orçamentária;  deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação do CMO, advindos do processo de discussão pública, de participação digital, de órgãos da Administração Pública Municipal e outras origens;  aprovar a criação e a dissolução de grupos de trabalho do CMO, respectivas competências, composição, procedimentos e prazos de duração; colaborar com a organização de todo o processo de discussão pública do planejamento orçamentário;  eleger a coordenação executiva do CMO, escolhendo-a dentre seus membros; acompanhar e avaliar os relatórios fornecidos pela secretaria executiva do CMO; alterar o dia de reuniões ordinárias, quando houver algum impedimento, para que sejam realizadas no dia previsto; elaborar seu Regimento Interno e deliberar sobre possíveis modificações a serem introduzidas no processo para os anos subsequentes, inclusive em seu Regimento Interno, uma vez elaborado, e sobre outros procedimentos do CMO, com a edição dos atos correspondentes.

O CMO terá composição paritária, do qual integrarão 20 (vinte) representantes da sociedade civil e 20 (vinte) representantes do Poder Público, todos com seus respectivos suplentes.

§ 1º Os representantes da Sociedade Civil serão indicados mediante eleição em cada uma das plenárias das regiões de planejamento participativo.

§ 2º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre os seguintes órgãos da Administração Direta e Indireta:

 Secretaria de Orçamento e Planejamento Participativo; Secretaria de Mobilidade Urbana, Obras e Serviços Públicos; Secretaria de Educação; Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Secretaria de Governo;  Secretaria de Gestão de Recursos Naturais de Paranapiacaba e Parque Andreense; Secretaria de Políticas para Mulheres; Secretaria de Esporte e Lazer;  Secretaria de Cultura e Turismo; Secretaria de Relações Institucionais e Projetos Especiais; Secretaria de Finanças; Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; Secretaria de Modernização Administrativa; Secretaria de Inclusão e Assistência Social;  Secretaria de Segurança Urbana e Comunitária; Secretaria de Direitos Humanos e Cultura de Paz; Secretaria de Assuntos Jurídicos; SEMASA – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André; Secretaria de Saúde e  CRAISA – Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André.

Lei nº 9597 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Orçamento

Minuta de alteração

Conselho Municipal de Representantes de Paranapiacaba e Pq. Andreense

 A Prefeitura de Santo André vai relizar o processo eleitoral para o Conselho Municipal de Representantes de Paranapiacaba e Parque Andreeense para o período de 2015/2016.

O edital do processo eleitoral,  n. 001/2014, elaborado pela Secretaria de Gestão de Recursos Naturais de Paranapiacaba e Parque Andreense, foi publicado no dia (21 de outubro de 2014, nos atos oficiais da municipalidade e pode ser consultado aqui

Puderam se inscrever cidadãos e cidadãs brasileiros naturalizados com domicílio na região e maiores de 18 anos, ewntre os dias 3 a 14 de novembro. A eleição ocorreu no dia 6 de dezembro e definiu os representantes da sociedade civil para a Vila de Paranapiacaba (Região 3), Gercino Luiz da Silva como membro titular e Douglas Borges Gomes como suplente. Para o Clube de Campo (Região 7) os escolhidos foram Lucy Corrêa Silveira, como efetiva, e Edison Shulze, como suplente.

As outras cinco regiões que fizeram parte do processo eleitoral, que contaram com um único candidato, estes foram considerados eleitos. São eles: Elaine Cristina Carvalho (Região 1), Cicero Antonio Costa Freitas (Região 2), Sueli Santos (Região 4), Antonia das Graças da Silva (Região 5) e Ana Cristina Alves do Nascimento (Região 6). De acordo com o secretário adjunto da Secretaria de Gestão de Recursos Naturais de Paranapiacaba e Parque Andreense, e integrante da Comissão Eleitoral, Fabrício França, a posse do novo conselho está prevista para janeiro de 2015.

O Conselho Municipal de Representantes de Paranapiacaba e Parque Andreense é formado por 14 membros efetivos e seus suplentes, sendo sete representantes do poder público, indicados pelo prefeito municipal, e sete representantes da sociedade civil eleitos e seus respectivos suplentes.

CONSELHO – O Conselho de Representantes foi criado em 2002, quando houve implantação da então Subprefeitura de Paranapiacaba e Parque Andreense, como uma forma de garantir a participação dos moradores na gestão da região,  foi alterado e ficou praticamente inativo entre 2009 e 2012.

Em setebro de 2013 foi eleito um Conselho Municipal Provisório de Representantes, que, desde então realizou reuniões ordinárias mensais nas quais foram abordados temas de interesse da região. Estas reuniões permitiram também esclarecer aos moradores a complexidade da situação da região, bem como encaminhar ao poder público as sugestões de ações e melhorias. “

 

 

Perguntas freqüentes - Serviços

  • Escrito por Prefeitura de Santo André
  • Categoria: Perguntas Frequentes
  • Acessos: 45166
  1. Como faço uma carteira do Sistema Único de Saúde (SUS)?

O Cartão do SUS pode ser adquirido gratuitamente por qualquer cidadão brasileiro. Para fazer o seu, basta se dirigir até uma unidade de saúda mais próxima de sua residência, portando os seguintes documentos pessoais: RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento e número de PIS/PASEP (se tiver).

  1. Como solicito a castração do meu gato ou cachorro de estimação?

A castração é um procedimentodefinitivo, que não possuicontraindicações. Por meio dela é possível evitar crias indesejadas e previne o abandono de filhotes. Castrar o animal garante uma série debenefíciospara ele e para seu dono —diminuindoinclusive aschances de fugade cães e gatos.

Ao acessar o link abaixo você encontrará todas as informações necessárias para solicitar esse serviço.

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Informacao/frmGuiaServico.aspx?Id=592

  1. Como devo proceder em caso de infestação de pragas urbanas? Posso solicitar uma vistoria em imóvel de terceiros?

Qualquer cidadão tem o dever de comunicar o poder público sobre infestação de praga urbana. Você pode entrar em contato com a prefeitura através do Fone Fácil (0800 019 19 44 / ou 156); através dos pontos de atendimento; ou solicitar diretamente o serviço através do link abaixo:

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Informacao/frmGuiaServico.aspx?Id=552

  1. Posso solicitar a fiscalização e limpeza em terrenos baldios particulares? Como devo proceder neste caso?

Qualquer cidadão tem o dever de comunicar o poder público sobre a existência de terrenos baldios, públicos ou particulares, que contenham entulho, lixo orgânico ou mato grande atraindo pragas urbanas. Você deve entrar em contato com a prefeitura através do Fone Fácil (0800 019 19 44 / ou 156); através dos pontos de atendimento; ou solicitar diretamente o serviço através do link abaixo:

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Informacao/frmGuiaServico.aspx?Id=266

  1. Como posso solicitar a fiscalização de obras particulares?

Para solicitar a fiscalização de obras particulares é necessário entrar em contato com a prefeitura através do Fone Fácil (0800 019 19 44 / ou 156); através dos pontos de atendimento; ou solicitar diretamente o serviço através do link abaixo:

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Atendimento/frmNovoPedido.aspx?Id=203

  1. Como posso solicitar o serviço de poda de árvores para a prefeitura?

Para solicitar o serviço de poda de árvores é necessário entrar em contato com a prefeitura através do Fone Fácil (0800 019 19 44 / ou 156); através dos pontos de atendimento; ou solicitar diretamente o serviço através dos links abaixo, de acordo com a sua necessidade:

Interferência na rede elétrica

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Informacao/frmGuiaServico.aspx?Id=225

Interferência na iluminação pública e sinalização viária

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Informacao/frmGuiaServico.aspx?Id=226

Interferência em edificações

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Informacao/frmGuiaServico.aspx?Id=227

Poda em árvores de parques

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Informacao/frmGuiaServico.aspx?Id=228

Poda de árvores

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Atendimento/frmNovoPedido.aspx?Id=161

  1. É possível solicitar a remoção de veículos e carcaças de veículos abandonados em vias públicas?

Para solicitar este serviço é recomendável juntar o maior número de informações sobre o local, o veículo e seu estado de conservação. Faça o pedido através do Fone Fácil (0800 019 19 44 / ou 156); através dos pontos de atendimento; ou solicitar diretamente o serviço através do link abaixo:

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Informacao/frmGuiaServico.aspx?Id=350

  1. Como posso solicitar a fiscalização de empresas?

É muito simples. Basta entrar no link abaixo e responder o questionário informando detalhadamente o problema.

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Atendimento/frmNovoPedido.aspx?Id=204

  1. Como solicito a limpeza e manutenção de praças e parques?

Para solicitar este serviço você deve entrar em contato com a prefeitura através do Fone Fácil (0800 019 19 44 / ou 156); através dos pontos de atendimento; ou solicitar diretamente o serviço através do link abaixo:

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Atendimento/frmNovoPedido.aspx?Id=95

  1. Como solicito o serviço de manutenção de vias esburacadas?

Para solicitar este serviço é recomendável juntar o maior número de informações sobre o local. Faça o pedido através do Fone Fácil (0800 019 19 44 / ou 156); ou solicite diretamente o serviço através do link abaixo:

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Atendimento/frmNovoPedido.aspx?Id=166

  1. Como posso solicitar a remoção de uma árvore que causa transtornos e oferece risco a segurança dos transeuntes.

Para solicitar o serviço de remoção de árvores é necessário entrar em contato com a prefeitura através do Fone Fácil (0800 019 19 44 / ou 156); através dos pontos de atendimento; ou solicitar diretamente o serviço através dos links abaixo, de acordo com a sua necessidade:

Árvores que impedem o acesso à garagem

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Informacao/frmGuiaServico.aspx?Id=235

Árvores com risco de queda

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Informacao/frmGuiaServico.aspx?Id=590

Árvores mortas, secas ou com doenças

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Informacao/frmGuiaServico.aspx?Id=234

Árvores que causam danos ao patrimônio público ou privado

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Informacao/frmGuiaServico.aspx?Id=236

Remoção de árvores em parques e praças

https://www.santoandre.sp.gov.br/SIA/PortalServico/Informacao/frmGuiaServico.aspx?Id=237

Parques Municipais

Parques Municipais

Santo André tem 11 parques municipais onde a população e os visitantes da cidade podem usufruir de  bastante verde, pistas de caminhada e outros equipamentos de lazer. Veja os endereços abaixo:


IMG 5322t


Parque Antônio Fláquer (Ipiranguinha)
– Rua Coronel Seabra, 210 – Vila Alzira. Tel.: (11) 4992-1168. Das 6h às 22h.
Parque Antônio Pezzolo (Chácara Pignatari) – Avenida Utinga, 136 – Vila Metalúrgica. Tel.: (11) 4997-5524. Das 6h às 22h.
Parque Celso Daniel – Avenida D. Pedro II, 940 – Bairro Jardim. Tel.: (11) 4455-4086. Das 6h às 24h.
Parque Central – Rua José Bonifácio, s/nº – Vila Assunção. Tel.: (11) 4426-6628. Das 6h às 20h.
Parque Cidade dos Meninos – Rua Batávia, s/nº – Parque Novo Oratório. Tel.: (11) 4476-0020 / 4478-3748. Das 6h às 18h.
Parque da Juventude – Rua Capitão Mario de Toledo, s/nº – Vila Humaitá. Tel.: (11) 4452-2816. Das 6h às 18h.
Parque Escola – Rua Anacleto Popote, 46 – Bairro  Valparaíso. Tel.: (11) 3356-9050. Das 6h às 18h.
Parque Natural do Pedroso – Estrada do Pedroso, s/nº – Sítio dos Vianas. Das 6h às 17h.
Parque Natural Nascentes de Paranapiacaba – Rua Direita, 371 (Centro de Visitantes) – Parte Baixa. Tel.: (11) 4439-0321.
Parque Norio Orimura – Rua Ilíria, s/nº – Parque Capuava. Tel.: (11) 4475-8501. Das 6h às 18h.
Parque Regional da Criança Palhaço Estremilique – Avenida Itamarati, 536 – Parque Jaçatuba. Tel.: (11) 4479-5693. Das 6h às 20h.
Parque Ulisses Guimarães – Rua Tirana, s/nº – Vila Matarazzo. Das 6h às 22h.

Perguntas Frequentes – Portal Transparência

  • Escrito por Prefeitura de Santo André
  • Categoria: Perguntas Frequentes
  • Acessos: 14219
  1. Quais órgãos devem divulgar os dados nas páginas de transparência?

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus respectivos sítios na Internet.

  1. Quais informações podem ser encontradas no Portal da Transparência?

No Portal estão disponíveis as informações sobre o Executivo Municipal, onde é possível obter dados sobre: Orçamentos, Receitas, Despesas, Balanços, Prestação de Contas da LRF, Contratos de Gestão, Compras, Educação Fiscal, Legislação e Funcionários.

  1. De onde são obtidos os dados do Portal da Transparência?

Os dados são extraídos do Sistema Operacional da Prefeitura, portanto as informações são dinâmicas para Receitas e Despesas. Outras informações são extraídas do próprio site da Prefeitura e algumas informações estão em formato pdf.

  1. Com qual freqüência o Portal da Transparência é atualizado?

A atualização do Portal é feita em tempo real, permitindo a consulta de informações detalhadas sobre as execuções orçamentárias da prefeitura de Santo André.

  1. Os dados referentes aos servidores estão no Portal da Transparência?

Sim. Há uma planilha com todos os servidores e servidoras da Prefeitura de Santo André, seus respectivos cargos e órgãos de lotação.