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Aposentadoria: Regra Geral – Emenda Constitucional nº 41

  • Escrito por Prefeitura de Santo André

Aos (Às) Servidores(as) que ingressarem no serviço público antes e após 31/12/2003, será concedida aposentadoria com proventos integrais desde que tenham cumprido, cumulativamente:
- 10 anos no serviço público;
- 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
- homens: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição;
- mulheres: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição

Quem tem direito:
Servidores(as) Estatutários(as)
Como Requerer: Na Praça do Servidor (Mezanino do prédio do Executivo) com cópia do RG e Certidão de Tempo de Contribuição do INSS ou outros órgãos públicos, caso houver necessidade.

Observações:
- Os proventos serão calculados a partir da média de contribuições recolhidas aos regimes de previdência e limitados ao valor da remuneração (vencimento do cargo+biênio) do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
- Não é permitida a incorporação de tempo fictício (sem contribuição previdenciária, tais como férias, Licença Prêmio, etc);
- Os benefícios serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS;

Legislação:
Constituição Federal; Emenda Constitucional nº 41; Lei Municipal nº 8.703/2004, art. 66 (Regime Próprio de Previdência Social)