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Aposentadoria por idade

  • Escrito por Prefeitura de Santo André

É a aposentadoria com proventos proporcionais assegurada aos(às) servidores(as) com 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher), que tenham cumprido as seguintes regras: 
- 10 anos de efetivo exercício em serviço público;
- 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

Quem tem direito:
Servidores(as) Estatutários(as)
Como Requerer:
Na Praça do Servidor (Mezanino do prédio do Executivo) com cópia do RG e Certidão de Tempo de Contribuição do INSS ou outros órgãos públicos, caso houver necessidade.

Observações:
- Os proventos serão calculados a partir da média de contribuições recolhidas aos regimes de previdência e limitados ao valor da remuneração (vencimento do cargo+biênio) no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
- Serão proporcionais ao tempo de contribuição, calculado em dias, na seguinte proporção:
Homem: 1/12.775 avos por dia de contribuição, sendo os 12.775 a quantidade de dias trabalhados em 35 anos, considerando-se o ano de 365 dias;
Mulher: 1/10.950 avos por dia de contribuição, sendo os 10.950 a quantidade de dias trabalhados em 30 anos, considerando-se o ano de 365 dias;
- Os benefícios serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social

Legislação:
Constituição Federal, Art. 40; com alterações da Emenda Constitucional nº 20, art. 1º; Lei Municipal nº 8.703/2004, art. 32 (Regime Próprio de Previdência Social).