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Secretaria de Desenvolvimento e Geração de Emprego

A Secretaria de Desenvolvimento e Geração de Emprego tem por atribuições:

I - formular, executar e avaliar a política municipal de desenvolvimento e de geração de emprego e renda, visando o fortalecimento do modelo de desenvolvimento territorial e econômico do Município, integrando suas potencias e oportunidades produtivas à melhoria da qualidade de vida de sua população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

II - formular, executar e avaliar a Política Municipal de Planejamento Urbano e Territorial, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;

III - coordenar, acompanhar e avaliar a formulação e atualização do Plano Diretor Urbano, incentivando a participação da sociedade civil organizada, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

IV - expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município de Santo André, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica;

V - Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente;

VI - Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de Edificações e Plano Diretor do Município;

VII - Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no Município;

VIII - Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria;

IX - Implantar e manter atualizado o sistema de informação, promovendo e coordenando as atividades de divulgação das informações cartográficas e territoriais do Município;

X - Expedir atos de parcelamento do solo urbano;

XI - Controlar construções e loteamentos urbanos que sejam realizados fora das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais pela Secretaria de Assuntos Jurídicos;

XII - Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente;

XIII - Promover a formulação e implantação de estratégias orientadas a transformar Santo André em um Pólo Tecnológico através da integração efetiva entre a Incubadora de Empresas, o Parque Tecnológico e os setores empresariais e acadêmicos;

XIV - Promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação do turismo no Município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo do Município;

XV - Fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos e empreendimentos que objetivem o aproveitamento das oportunidades do turismo receptivo e de negócios de Santo André, visando o respeito das normas ambientais vigentes e a integração social e produtiva da população economicamente ativa do Município;

XVI - Administrar o funcionamento, manutenção e aprimoramento da infraestrutura física de apoio e orientação ao turista;

XVII - Promover a valorização e revitalização do entorno do Rio Tamanduateí através da criação e fortalecimento de pequenas e médias empresas industriais em áreas de inovação e tecnologia;

XVIII - Promover o desenvolvimento do potencial turístico da região de Paranapiacaba da Represa Billings e do Parque do Pedroso;

XIX - Promover parcerias com as organizações públicas e privadas que permitam a divulgação sistemática dirigida a investidores de informações e indicadores sobre o potencial de desenvolvimento econômico e empresarial de Santo André;

XX - Promover e incentivar a participação das empresas de Santo André no comércio exterior com o objetivo de incrementar a participação dos produtos do município em feiras internacionais e outras formas de divulgação no mercado externo;

XXI - Fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos e empreendimentos que propiciem o aproveitamento das oportunidades e potencialidades de Santo André, visando o respeito das normas ambientais vigentes e a integração social e produtiva da população economicamente ativa do Município;

XXII - Formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações que visem a geração de ocupação e renda da população do Município através do desenvolvimento do empreendedorismo, da qualificação profissional e o acesso ao crédito e microcrédito de fomento;

XXIII - Planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços de assistência financeira e concessão de empréstimos dirigidos a micro-empreendedores, inclusive aos do setor informal, a micro e pequenas empresas, cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho, buscando elevar a produtividade dos empreendimentos apoiados e a minimizar o risco do negócio, a fim de estimular seu crescimento e a geração de melhores oportunidades de ocupação e renda da população do Município;

XXIV - Planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços gratuitos à população, de intermediação entre empresas que precisam de mão de obra e profissionais e pessoas que procuram emprego e solicitação dos outros serviços relacionados com sua situação laboral;

XXV - Promover, de forma coordenada e participativa, a formulação e execução de ações para a identificação, estudo e estruturação das cadeias produtivas e dos arranjos produtivos locais, com o propósito de direcionar e focalizar as políticas de fomento da cooperação e articulação da base empresarial, que melhorem o potencial competitivo do Município;

XXVI - Incentivar e orientar a instalação e a localização de unidades produtivas nos diferentes setores produtivos, conforme as potencialidades e vocação econômica do Município, respeitando a legislação ambiental vigente e as diretrizes do Plano Diretor do Município;

XXVII - Promover a realização de fóruns, congressos, seminários e demais atividades que permitam o intercâmbio de experiências exitosas nos âmbitos empresariais e produtivos e a promoção das potencialidades de negócios de Santo André;

XXVIII - Promover a realização e participação em missões empresariais que permitam promover as potencialidades de novos negócios no Município de Santo André nos âmbitos nacional e internacional;

XXIX - Promover e atender as missões e visitas de empreendedores, disponibilizando informações sobre as potencialidades e oportunidades de novos negócios no Município;

XXX - Promover o desenvolvimento da marca de Santo André como uma cidade competitiva e atrativa para a implantação de novos empreendimentos nos âmbitos nacional e internacional, aproveitando os programas federais de fomento e a rede mundial de computadores;

XXXI - Promover a articulação com diversos órgãos públicos ou privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico e da ciência e tecnologia do Município;

XXXII - Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria;

XXXIII - Promover a difusão e divulgação de novas tecnologias, de interesse para o desenvolvimento socioeconômico do Município, em articulação com órgãos de pesquisa, instituições públicas e privadas e organizações não governamentais;

XXXIV - Promover a organização e participação social na formulação e execução de programas referentes ao desenvolvimento econômico e da ciência e tecnologia no Município;

XXXV - Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema integral de informação referente às intenções de investimentos nos setores produtivos, a estrutura e comportamento dos setores produtivos, as oportunidades de novos negócios e, em geral, sobre o desenvolvimento econômico e da ciência e tecnologia no Município;

XXXVI - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do desenvolvimento e de geração de emprego e renda;

XXXVII - Desempenhar outras atividades afins.

Para o cumprimento de suas atribuições institucionais, a Secretaria de Desenvolvimento e Geração de Emprego contará com os seguintes órgãos:

I - Departamento de Controle Urbano:

  • Gerência de Aprovação de Projetos:
  • Encarregatura de Aprovação de Obras Particulares;
  • Encarregatura de Parcelamento do Solo;
  • Encarregatura de Expediente;
    • Gerência de Fiscalização de Obras e Atividades:
  • Encarregatura de Fiscalização de Obras Particulares;
  • Encarregatura de Fiscalização de Atividades;
    • Gerência de Uso do Solo e Atividades:
      • Encarregatura de Uso do Solo e Atividades;
      • Encarregatura de Numeração de Imóveis;
  • Gerência da Praça de Atendimento de Controle Urbano.

II – Unidade de Gerenciamento do Programa Parque Tecnológico de Santo André:

    • Diretoria Geral;
    • Diretoria Técnica;
    • Diretoria Administrativa.

III - Departamento de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Tecnologia e Turismo:

  • Gerência de Desenvolvimento e Fomento;
    1. Encarregatura de Atendimento ao Micro e Pequeno Empreendedor
  • Gerência de Qualificação de Pólos e Vocações;
    • Encarregatura de Informações Turísticas.

IV - Departamento de Apoio ao Empreendedor:

    • Gerência de Apoio ao Trabalhador e Renda:
    • Encarregatura de Feiras de Economia Popular.

Ficam vinculados à Secretaria de Desenvolvimento e Geração de Emprego o Comitê Municipal de Trabalho e Economia Solidária, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Conselho Municipal de Política Urbana.

 

ATENDIMENTO
1 - Atendimento Presencial da Praça de Atendimento do Paço Municipal
Atendimento realizado mediante agendamento prévio pelo Portal de Serviços\Agendamentos ou pelo atendimento telefônico nos números 156 ou 0800 019 19 44
Prédio da Prefeitura Municipal - Praça IV Centenário,01 Térreo I , Centro
Horário: de segunda a sexta-feira das 07h as 18:45h.

2 - Atendimento Presencial Descentralizado
. Posto de Atendimento Paranapiacaba - Avenida Antônio Francisco de Paula Souza, s/n, Parte Baixa – Horário: de segunda a sexta feira 09h as 15h. Agendamento e Informações: 4439-1300
. Posto de Atendimento Parque Andreense - Rodovia Índio Tibiriçá, km 39,5, Parque Andreense – Horário: de segunda a sexta feira 09h as 15h. Agendamento: 4439-5005; Informações: 4439.5000 ou 4439-6542

3 - Atendimento Telefônico
. 156 ou 0800-0191944 - PABX: 4433-0111 - Horário: de segunda a sexta feira 08h as 17h.