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INSTITUCIONAL / ATRIBUIÇÕES

(LEI Nº 10.416, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021) O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência tem por atribuições:

 I – Propor diretrizes, planos e programas de apoio às políticas municipais, a fim de que estas contemplem o segmento das pessoas com deficiência; 

II – Zelar pela execução desta Política, visando a qualidade de adequação da prestação de serviços na área de apoio às pessoas com deficiência, bem como oferecer orientação técnica;

III – Acompanhar os programas elaborados conforme a Política Municipal para as Pessoas com Deficiência, propondo sua inclusão na previsão orçamentária do Município; 

IV – Propor políticas e campanhas de informação, sensibilização e conscientização a serem desenvolvidas por órgãos municipais ou em parceria com entidades da sociedade civil; 

V – Articular-se com conselhos municipais, estaduais e federal e com os demais órgãos da administração municipal, para ações conjuntas de apoio e prioridade de atendimento às pessoas com deficiência objetivando uma atuação integrada e efetiva; 

VI – Denunciar ao Ministério Público, ou aos demais órgãos competentes, situações de desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência; 

VII – Dar publicidade e transparência às suas ações; 

VIII – Elaborar seu regimento interno; 

IX – Garantir a instituição de canais e mecanismos de participação popular, bem como lutar pela inclusão social das pessoas com deficiência; 

X – Convocar, organizar e normatizara Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência; 

XI – Gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência FUMDEF; 

XII – Demais atribuições específicas contidas na Política Municipal, Estadual e Federal.

 

Endereço do COMDEF: Praça IV Centenário, 01 – 4º andar – sala 3 – CEP 09015-080 

Telefone: 4433-0422

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

ATENDIMENTO
1 - Atendimento Presencial da Praça de Atendimento do Paço Municipal localizada no prédio da Prefeitura Municipal - Praça IV Centenário, 01, Térreo I, Centro –
Horário: de segunda a sexta feira 07h as 18:45h mediante a AGENDAMENTO PRÉVIO através do Portal de Serviços ou pela central de atendimento telefônico nos números 156 ou 0800 019 19 44.

2 - Atendimento Presencial Descentralizado (Suspenso - COVID19)
. Posto de Atendimento Paranapiacaba - Avenida Antônio Francisco de Paula Souza, s/n, Parte Baixa – Horário: de segunda a sexta feira 09h as 15h.
. Posto de Atendimento Parque Andreense - Rodovia Índio Tibiriçá, km 39,5, Parque Andreense – Horário: de segunda a sexta feira 09h as 15h.

3 - Atendimento Telefônico
. 156 ou 0800-0191944 - PABX: 4433-0111 - Horário: de segunda a sexta feira 08h as 17h.