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INSTITUCIONAL / ATRIBUIÇÕES

  • Escrito por Prefeitura de Santo André

(Lei 8695/2004 - Art 4º) O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência tem por atribuições:

I – propor diretrizes, planos e programas de apoio às políticas municipais, a fim de que estas contemplem o segmento das pessoas com deficiência;

II – fiscalizar o cumprimento da legislação vigente, visando a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência;

III – propor políticas e campanhas de informação, sensibilização e conscientização a serem desenvolvidas por órgãos municipais ou em parceria com entidades da sociedade civil;

IV – articular-se com órgãos e conselhos municipais, estaduais e federais de planejamento ou execução das políticas voltadas às pessoas com deficiência, objetivando uma atuação integrada e efetiva;

V – denunciar ao Ministério Público ou órgãos competentes situações de desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência;

VI – dar publicidade e transparência às suas ações;

VII – elaborar seu regimento interno.