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croquis20041OBJETIVO

O EIV é um instrumento da política urbana que avalia a repercussão dos empreendimentos habitacionais, institucionais ou comerciais considerados de impacto urbanístico e ambiental, de acordo com o Plano Diretor (Lei nº 8.696/2004) e demais alterações, regulamentado pelos (Artigos 28 a 41) da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo nº 8.836/2006.

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O empreendedor, público ou privado, deverá elaborar o EIV e fornecer o número de exemplares solicitados, assim como uma versão em meio digital, com vistas à sua disponibilização na página oficial da Prefeitura.

FINALIDADE
A exigência de elaboração do EIV vem, portanto, ao encontro da necessidade de vincular ao projeto as justificativas, as compensações e as correções dos impactos gerados pelo empreendimento, tendo em vista o Certificado de Conclusão da Obra e o Alvará de Funcionamento só serão emitidos mediante comprovação pelo Poder Público da efetiva conclusão das medidas definidas pelo EIV.

ATENDIMENTO
1 - Atendimento Presencial da Praça de Atendimento do Paço Municipal localizada no prédio da Prefeitura Municipal - Praça IV Centenário, 01, Térreo I, Centro – (SUSPENSO – COVID19)
Horário: de segunda a sexta feira 08h as 17h mediante a AGENDAMENTO PRÉVIO através do Portal de Serviços ou pela central de atendimento telefônico nos números 156 ou 0800 019 19 44.

2 - Atendimento Presencial Descentralizado (Suspenso - COVID19)
. Posto SIM Palmares – Avenida Palmares, 830, Dentro da Coop Zapt, Vila Palmares - Santo André – Horário: de segunda a sexta feira 10h as 16h.
. Posto SIM Parque das Nações – Rua Iugoslávia, 31, Parque das Nações – Santo André. Horário: de segunda a sexta feira 08h as 17h.
. Posto SIM Santa Terezinha - Alameda Vieira de Carvalho, 35, Santa Terezinha – Santo André. Horário: de segunda a sexta feira 08h as 17h.
. Posto de Atendimento Paranapiacaba - Avenida Antônio Francisco de Paula Souza, s/n, Parte Baixa – Horário: de segunda a sexta feira 09h as 15h.
. Posto de Atendimento Parque Andreense - Rodovia Índio Tibiriçá, km 39,5, Parque Andreense – Horário: de segunda a sexta feira 09h as 15h.

3 - Atendimento Telefônico
. 156 ou 0800-0191944 - PABX: 4433-0111 - Horário: de segunda a sexta feira 08h as 17h.