REGULAMENTA a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, no âmbito do Município, e dá providências correlatas. Leia na íntegra

Regimento Interno. Leia na integra 

Autoridade de Monitoramento:

Fernando Buissa de Barros Gomes
Secretário de Inovação e Administração
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Telefone: 4433-0249

Comissão Municipal de Acesso à Informação 

 

Titulares

Adriana Espúrio Renzetti das Dores

Renato Garcia

Elaine Cristina Kozakas Magila

Caio Costa e Paula

Ricardo Augusto Cunha

 

Suplentes

Tiago Francisco de Oliveira

Ana Paula de Carvalho Rios

Fabíola da Costa

Tania Rodrigues Comparini

Francisco Carlos da Silva Junior