DECRETO Nº 16.646, DE 14 DE MAIO DE 2015
- Escrito por Super User
REGULAMENTA a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, no âmbito do Município, e dá providências correlatas. Leia na integra
Regimento Interno. Leia na integra
Relatório Anual LAI exercício 2020. Leia na integra
Autoridade de Monitoramento:
Pedro Henrique Ruiz Seno
Secretário de Inovação e Administração
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Telefone: 4433-0249
Comissão Municipal de Acesso à Informação
Titulares
Adriana Espúrio Renzetti das Dores
Renato Garcia
Elaine Cristina Kozakas Magila
Caio Costa e Paula
Ricardo Augusto Cunha
Suplentes
Tiago Francisco de Oliveira
Ana Paula de Carvalho Rios
Fabíola da Costa
Tania Rodrigues Comparini
Francisco Carlos da Silva Junior