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Conselho de Trabalho, Emprego e Renda (CTER)

1- Instituição

O Conselho de Trabalho, Emprego e Renda (CTER) - instituído pela Lei 10.246 de 22 de novembro de 2019, regulamentado pelo Decreto 17.301 de 03 de janeiro de 2020 constituído de forma tripartite e paritária entre o governo, representante do empregador e trabalhador, responsável pela política de Trabalho, Emprego e Renda e pela gestão do Fundo do Trabalho e Renda vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e Geração de Emprego – SDGE responsável pela coordenação e execução da Política de Trabalho e Renda, tendo seu funcionamento, finalidades e competências reguladas por regimento interno. O CTER tem por finalidade deliberar, apreciar e aprovar, acompanhar, orientar e controlar o plano de ações e serviços do SINE, nas normas estabelecidas pelo CODEFAT.

2- Composição

O CTER, constituído de forma tripartite e paritária, membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, com direito a voz e voto. Cada Entidade terá um membro titular e um suplente, sendo que este o substituirá nas ausências e nos impedimentos, automaticamente. Os representantes titulares e seus suplentes serão indicados por ofício de cada órgão e instituição e nomeados mediante portaria do Prefeito Municipal publicada no Diário Oficial Municipal. - O mandato de cada representante é de 4 (quatro) anos.

3- Pautas

 

2020

Convocação 001/2020

Convocação 002/2020

Convocação Extraordinária

 

Calendário

 

2021

Ofício 005/2021

 

Resolução

 

Resolução 001/2020

Resolução 002/2020

Resolução 003/2020

Resolução 004/2021

Resolução 005/2021

 

Legislação

 

Resolução 861

Resolução 836

Resolução 845

Resolução 846

ATENDIMENTO
1 - Atendimento Presencial da Praça de Atendimento do Paço Municipal
Atendimento realizado mediante agendamento prévio pelo Portal de Serviços\Agendamentos ou pelo atendimento telefônico nos números 156 ou 0800 019 19 44
Prédio da Prefeitura Municipal - Praça IV Centenário,01 Térreo I , Centro
Horário: de segunda a sexta-feira das 07h as 18:45h.

2 - Atendimento Presencial Descentralizado
. Posto de Atendimento Paranapiacaba - Avenida Antônio Francisco de Paula Souza, s/n, Parte Baixa – Horário: de segunda a sexta feira 09h as 15h. Agendamento e Informações: 4439-1300
. Posto de Atendimento Parque Andreense - Rodovia Índio Tibiriçá, km 39,5, Parque Andreense – Horário: de segunda a sexta feira 09h as 15h. Agendamento: 4439-5005; Informações: 4439.5000 ou 4439-6542

3 - Atendimento Telefônico
. 156 ou 0800-0191944 - PABX: 4433-0111 - Horário: de segunda a sexta feira 08h as 17h.