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Conferência Municipal de Saúde

  • Escrito por Super User

A Conferência Municipal de Saúde é a instância máxima de debates e deliberações sobre o SUS, instalada a cada dois anos para definir e avaliar as diretrizes das políticas públicas do Sistema Único de Saúde no Município de Santo André tem como atribuição:

I - avaliar a situação da saúde no Município;

II – realizar prestações de contas das deliberações da última conferência;

III – deliberar sobre as diretrizes da política municipal de saúde;

IV – avaliar e deliberar as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;

V – homologar o Regimento Interno aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;

VI – aprovar o relatório final da conferência;

VII – dar encaminhamento e publicidade ao processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde, 30 (trinta) dias, após o término da Conferência, com a divulgação do regulamento eleitoral em veículo de comunicação de grande circulação no Município.

Decreto 17.231CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE

Regimento conferencia_ aprovado pelo CMS_260919

REGULAMENTO- Eleição conselho local_ Aprovada pelo CMS__11092019VERSÃO FINAL

RESOLUÇÃO_Nº_20_11_2021_CMS_SS_EDITAL_REGULAMENTO_DA_2_ETAPA_ELEIÇÃO_DOS_CONSELHOS_LOCAIS__COMISSÃO-JURIDICO_-_FINALIZADO