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Centro de Estudos de Direito Municipal

cedimO Centro de Estudos de Direito Municipal – Cedim foi criado na Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Santo André pela Lei nº 4.518, de 25 de julho de 1974. Naquela oportunidade a lei, em seu art. 3º, deixou para a edição de decreto a regulamentação de suas atribuições e organização. Neste sentido, o Decreto n° 8.265, de 11 de agosto de 1975, determinou ao CEDIM a elaboração de estudos jurídicos, organização de seminários e a promoção de cursos e conferências; a edição de revistas de assuntos jurídicos e boletins periódicos, bem como o intercâmbio com organizações congêneres.
Ocorre, porém, que o Cedim ficou por muitos anos desativado. Contudo, em face da necessidade de desenvolvimento e aperfeiçoamento, houve a reativação deste órgão de apoio para incentivo ao constante aprimoramento profissional e oferecimento das condições necessárias para que a aquisição rotineira de conhecimento, tanto funcional, como intelectual, tenha lugar no cotidiano da atividade laborativa, habilitando os profissionais às necessidades do serviço público.

Com a edição do Decreto nº 16.052 de 21 de junho de 2010 e do Decreto n° 16.569, de 28 de outubro de 2014, o Cedim foi reestruturado como instrumento de formação e aprimoramento profissional, produção científica, cultural e informativa da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
É missão do CEDIM: enriquecer a formação de todos os agentes envolvidos na concretização das metas pública voltadas para a população Andreense, em especial, aos servidores públicos andreenses, bem como uniformizar a construção de conhecimento a fim de haver uma correta utilização de conceitos e métodos, levando os profissionais a pensarem criticamente, construindo suas referências.

O objetivo é, portanto, aprimorar e instigar os profissionais a questionar a realidade municipal, contribuindo para o aprimoramento dos debates travados no âmbito do Município.

Para atingir esse objetivo, o Cedim planeja e promove estudos e pesquisas voltadas ao estudo do Direito Municipal e às demais áreas jurídicas afins; estimula a produção técnico-jurídica para fins de publicação e divulgação; promove, com instituições de ensino, congressos, cursos e seminários, internos e abertos ao público; incentiva e auxilia os servidores no planejamento de sua formação, para atender finalidades institucionais e pessoais, constituindo-se em importante órgão auxiliar de gestão de recursos humanos; coordena estudos e projetos para subsidiar o município na formulação de políticas públicas locais e planos de ações institucionais; promover o intercâmbio de cooperação técnico-jurídica com instituições públicas ou privadas visando ao desenvolvimento de projeto em parceria e aperfeiçoamento das relações institucionais.

 

Centro de Estudos de Direito Municipal
Praça IV Centenário – Centro de Santo André
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ATENDIMENTO
1 - Atendimento Presencial da Praça de Atendimento do Paço Municipal localizada no prédio da Prefeitura Municipal - Praça IV Centenário, 01, Térreo I, Centro –
Horário: de segunda a sexta feira 08h as 17h mediante a AGENDAMENTO PRÉVIO através do Portal de Serviços ou pela central de atendimento telefônico nos números 156 ou 0800 019 19 44.

2 - Atendimento Presencial Descentralizado (Suspenso - COVID19)
. Posto de Atendimento Paranapiacaba - Avenida Antônio Francisco de Paula Souza, s/n, Parte Baixa – Horário: de segunda a sexta feira 09h as 15h.
. Posto de Atendimento Parque Andreense - Rodovia Índio Tibiriçá, km 39,5, Parque Andreense – Horário: de segunda a sexta feira 09h as 15h.

3 - Atendimento Telefônico
. 156 ou 0800-0191944 - PABX: 4433-0111 - Horário: de segunda a sexta feira 08h as 17h.