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Prefeitura fará audiência pública digital sobre a LOA 2021

Foto do prédio da prefeitura de Santo André

A Prefeitura Municipal de Santo André, por intermédio da Secretaria de Gestão Financeira, vai realizar neste ano a audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2021 exclusivamente pela internet, face a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando assim evitar a disseminação da COVID19.

A apresentação da audiência ocorrerá por meio digital no dia 25 de setembro de 2020 através do link www.santoandre.sp.gov.br\loa2021.

As ações governamentais que compõe os programas do Plano Plurianual 2018-2021 são discriminadas na Lei Orçamentária Anual que visa estabelecer a previsão de receitas e a programação de despesas para o exercício seguinte sendo a mesma de suma importância pois, todo o processo de planejamento e priorização de ações da Administração é traduzido nesse instrumento.

A elaboração e a execução do Orçamento estão regulamentadas pelo artigo 165 da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 além da Lei Municipal 10.322 de 13 de julho de 2020 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO).

Em seguida, a proposta da Lei Orçamentária Anual será enviada ao Legislativo para apreciação e aprovação conforme art. 35, § 2º, do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Disponibilizamos o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para solicitação de informação ou envio de sugestões.

O formato digital adotado, que está previsto na Lei Complementar nº 101 de Lei de Responsabilidade Fiscal bem como na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI e funciona como instrumento de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo.