Proposta de Revisão da LUOPS – Lei de Uso e Ocupação do Solo

A Prefeitura de Santo André, através de grupo técnico multidisciplinar, produziu proposta de projeto de lei que altera a lei n° 8836 de 10/05/2006- Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo da Macrozona Urbana. Além disso, o documento propõe parâmetros urbanísticos para a Macrozona de Proteção Ambiental e está disponibilizado aqui para conhecimento público. 

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•  Clique aqui  para ver a LUOPS - Lei de  Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo - atual -  (Lei Municipal nº. 8.836/2006) 
• Clique nos arquivos abaixo para conhecer a Proposta de Revisão da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo da Macrozona Urbana – MU e da Macrozona de Proteção Ambiental – MPA: