Espaços de Participação

Os conselhos são espaços de participação democrática entre a sociedade civil e o governo. Estão ligados à Secretaria de Inclusão Social, os Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, com as seguintes diretrizes: 

CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social
O Conselho Municipal de Assistência Social, instituído em 1997 por meio da Lei 7.536, é órgão municipal deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador do sistema descentralizado e participativo da assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre poder público e sociedade civil, vinculado a Secretaria de Inclusão Social, órgão da administração pública municipal responsável pela formulação, coordenação e execução da política de assistência social.

O CMAS é composto por nove representações de órgão governamentais e nove representações da sociedade civil com seus respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos. As representações da sociedade civil estão divididas em três segmentos:

• Organizações Prestadoras de serviços ou de Assessoria e Defesa da Assistência Social
• Usuários ou Organização de Usuários da Política de Assistência Social
• Trabalhadores ou Organizações de Trabalhadores na Área de Assistência Social

O Conselho se reúne mensalmente e seu funcionamento está regulamentado por Regimento Interno.

CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei 6.737, de oito de dezembro de 1990, alterado pelas Leis Municipais 7.493 e 8.362 de 29 de maio de 2002, é órgão municipal  autônomo e deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador do sistema descentralizado e participativo das garantias dos direitos da Criança e do Adolescente, de caráter permanente e composição paritária entre poder público e sociedade civil, vinculado a Secretaria de Inclusão Social, órgão da administração pública municipal responsável pela formulação, coordenação e execução da política da infância e juventude.

O CMDCA é composto por seis representações de órgão governamentais e 06 representações da sociedade civil com seus respectivos suplentes, para um mandato de dois anos. As representações da sociedade civil estão divididas em cinco segmentos:

Organizações de Atendimento;  

• Organizações de Defesa de Direitos; 
• Organização de Pesquisa, ensino e formação; 
• Sindicato dos Trabalhadores e representantes de categorias profissionais; 
• Movimentos sociais, populares e estudantis.

Clique aqui para ver a listagem das candidaturas definitivas para  o processo eleitoral de conselheiros(as) tutelares- gestão 2011/2014.

Local de Atendimento
Os dois Conselhos se encontram no mesmo endereço: 
Rua Dr. Cesário Mota, 51
Bairro: Centro
Telefone: 4994-4151
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar tem por função, encarregado pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes no Município de Santo André, atuando junto à família, à sociedade e aos órgãos públicos e privados quando, por ação ou omissão, venham a expor as crianças e os adolescentes a situações de risco ou de violação de seus direitos.

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes, autônomos, colegiados, não jurisdicionais, compostos por cinco membros (cada um) eleitos para um mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.  Santo André tem dois Conselhos Tutelares, cada um dos quais tem 5 conselheiros.

O Conselho I atende ao Centro ampliado e à região de Paranapiacaba enquanto o Conselho II atende principalmente à região sul da cidade conhecida como Vila Luzita. Os eleitores do Município de Santo André, residentes na região geográfica de competência de cada Conselho Tutelar, votam para eleger os conselheiros responsáveis pelo atendimento da região.

LOCAIS DE ATENDIMENTO
CONSELHO TUTELAR I
Rua General Glicério, 700 – Centro
Telefones 4994-0252 ou  4990-4358  
Tel. Plantão 24 horas 9908-1827   

CONSELHO TUTELAR II
Estrada do Pedroso, n. 236- Vila Luzita
Telefones 4971-9722 ou 4971- 6412
Tel. Plantão 24 horas 9909-2168