Departamento de Desenvolvimento e Projetos Urbanos

A principal atribuição do DDPU é o planejamento da Cidade que se dá pela elaboração da legislação urbanística. Dentre as principais leis coordenadas pela área estão: Plano Diretor; Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e Leis Específicas como: Lei das Zonas Especiais de Interesse Social; Lei do Direito de Preferência; Lei do Plano de Preservação do Patrimônio Cultural e Lei das Zonas de Especial Interesse Comercial.

Além dos projetos mencionados acima, estão em desenvolvimento outros trabalhos de relevância para o Município como a Lei de Publicidade ao Ar Livre e o Plano de Gabaritos. Neste momento está em desenvolvimento a Revisão do Plano Diretor (vide link na home page da PSA) e das Leis Complementares.

Faz parte ainda da competência do DDPU a avaliação de Outorga Onerosa do Direito de Construir; a avaliação dos Estudos de Impacto de Vizinhança; as Diretrizes para Loteamentos e Conjuntos Habitacionais de Grande Porte; a Gestão do Cadastro de Logradouros do Município e a Gestão do Banco de Zoneamento e das Áreas Públicas do Município.