Gerência de Uso do Solo e Licenciamento de Atividades

Legislação de Uso e Ocupação do Solo

Para facilitar o acesso de empresas e técnicos – engenheiros, arquitetos e publico em geral, à informações sobre as novas determinações da Lei de Uso e Ocupação de Solo (Lei nº 8.836/2006) , publicada em 11 de maio de 2006, o Departamento de Controle Urbano está disponibilizando para consulta, de forma simplificada, as principais alterações da legislação, principalmemte no que diz respeito à solicitação de Alvará de Uso e Ocupação de Solo.

Entre as mudanças sofridas pela legislação, destacam-se a instalação de usos por critérios de nocividade, o estudo de impacto da vizinhança, a taxa de impermeabilidade e a outorga onerosa. A Luops, como é conhecida, tem por objetivo dar diretrizes para que a cidade se desenvolva de forma mais equilibrada. É responsável pelo detalhamento de parâmetros urbanísticos e restrições de uso de solo.

Clique aqui e confira os manuais e formulários para aprovar seu projeto.

Lei 8.836/2006 – Uso e Ocupação do Solo – Tópicos principais, restrições e parâmetros urbanísticos

Serviços:
Requerimento de Alvará de Uso do Solo
Ficha de informações de Uso do Solo
Requerimento de Certidão de Numeração do Imóvel
Alvará de Funcionamento


Saiba mais...
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