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Mas Quanto isto vai Custar?

O Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e os valores a serem pagos mensalmente serão apenas:

Para a Previdência: 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano. Em 2016 equivale R$ 44,00 por mês.

Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria (ICMS)
Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço (ISS)

Atenção : Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como salário maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Pagamento

O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Alerta importante: Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O Sebrae é outro parceiro que oferece orientação gratuita sobre a formalização.

Documentos Necessários Para Inscrição Municipal - CMC

Documentos Necessários Para Inscrição Municipal - CMC

  • Requerimento de Cadastro Mobiliário preenchido e assinado, em 2 vias (Site ou Presencialmente)
  • RG, CPF ou CNH (somente original)
  • IPTU do Imóvel onde será exercida a atividade ou a conta de água do SEMASA quando não tem lançamento do carnê do IPTU (Não é obrigatório estar no nome do empreendedor)
  • Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual (cópia da Internet)
  • Comprovante de Inscrição do CNPJ

ATENÇÃO:

Após  analise de atividade e localização para atividades que necessitam de Alvará de Funcionamento e Vigilância Sanitária, podem ser solicitados outros documentos.

  • Escrito por Prefeitura de Santo André
  • Categoria: Serviços para Empresas
  • Acessos: 17902

• Conceito

salaempreendedorA Sala do Empreendedor presta atendimento exclusivamente ao próprio Empreendedor, orientando e prestando os serviços sem que haja necessidade do mesmo ir a vários Departamentos para abertura do seu cadastro dentro do Município.

• Objetivo

O objetivo é a excelência no atendimento e o incentivo para regularização e manutenção das atividades dentro do Município gerando renda e formalização dos serviços prestados.

• Principais serviços prestados são:
- Abertura, Alteração e Encerramento de Cadastro Mobiliário Contribuinte – CMC; AUTÔNOMO – INCLUI-SE PESSOA FÍSICA ESTABELECIDA; EI – EMPREENDEDOR INDIVIDUAL; EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; MPE – MICRO e PEQUENA EMPRESA (ME e EPP).
- Informações, orientações e encaminhamentos para os parceiros.

• Local de atendimento:

- Praça IV Centenário, 1 - Térreo 1 do Paço Municipal, Centro, (ao lado do Banco do Povo Paulista).
Horário de atendimento: das 8h00 às 17h00.

• Agenda das entidades parceiras:

- ACISA – Segundas-feiras das 08h00 às 16h30
- CIESP – Quartas-feiras das 08h00 às 16h30
- SEBRAE – Não há agenda no momento – Aguardando inscrições para cursos
- SEMASA – quintas-feiras das 08h00 às 16h30
- SESCON – sextas-feiras das 08h00 às 16h30

• Entidades de apoio:

acisa 35x35 
ACISA  

ciesp 
CIESP SANTO ANDRÉ

sebrae sp 35x35
SEBRAE

logosemasa
SEMASA

secon
SESCON-SP

Legislação/Leis e Decretos de Apoio

  • Escrito por Prefeitura de Santo André
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Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN 
Legislação

Lei 7.614/1997
Lei 8.581/2003
Lei 8.700/2004
Lei 8.795/2005
Lei 9.529/2013
Lei 9.794/2015
Decreto 14.145/1998
Decreto nº 15.058/2004
Decreto nº 15.611/2007
Decreto nº 15.222/2005
Decreto 16.505/2014
Decreto 16.719/2015
Decreto 16.908/2017
Decreto 16.909/2017
Decreto 16.940/2017
Decreto 16.941/2017


Abertura de Empresas

Alienação de Bens Imóveis

Incentivos Seletivos – Desenvolvimento Econômico
Lei nº 8.223, de 29 de agosto de 2001
Decreto n° 14.696, de 16 de outubro de 2001

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE
Lei nº 7.889, de 14 de setembro de 1999
Decreto nº 14.475, de 04 de fevereiro de 2000



Lei nº 7.614, de 29 de Dezembro de 1997
Decreto nº 14.145 - ISS, de 23 de Abril de 1998
Decreto nº 15.058,  de 20 de Abril de 2004
Decreto nº 15.611, de 17 de Setembro de 2007 
Lei nº 8.700,  de 21 de Dezembro de 2004 
Decreto nº 15.222, de 31 de Maio de 2005 

Parcelamento de Débitos
Lei nº 8.659, de 13 de julho de 2004

Código de Obras e Edificações de Santo André - COESA
Lei nº 8.065, de 13 de julho de 2000
Decreto nº 14.587, de 05 de Dezembro de 2000

Lei de Uso e Ocupação de Solo - LUOPS
Lei nº 8.836, de 10 de Maio de 2006

Plano Diretor do Município de Santo André
Lei nº 8.696, de 17 de Dezembro de 2004
Lei nº 9.394, de 5 de Janeiro de 2012
Anexo XXI Mapa 9 Zoneamento
Anexo XXIII Mapa 10 ZEIPs Centro e V. Guiomar
Anexo XXVII Mapa 11 Hierarquização Viária
Anexo XXIX Mapa 12 Eixo Tamanduateí
Anexo XXXII Mapa 13 Número Máximo de Pavimentos


Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental - SEMASA
Lei nº 7.733, de 14 de Outubro de 1998

Zonas Especiais de Interesse Comercial -ZEIC's
Lei nº 8.966, de 12 de Julho de 2007

Regularização fundiária/ urbanização de assentamentos precários/ produção habitacional á população de baixa renda - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
Lei nº 8.869, de 18 de Julho de 2007

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