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Legislação

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  • Escrito por Prefeitura de Santo André
  • Categoria: Legislação
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Aqui você vai encontrar a Lei que instituiu a Ouvidoria da Cidade de Santo André, suas Alterações e outros Documentos que regulamentam o funcionamento da da Instituição.

Lei Originária e Alterações
Lei 7.877/99 - (Lei Originária)
Lei 8.163/01 - (Primeira Alteração)
Lei 8.264/01 - (Segunda Alteração)
Lei 8.706/04 - (Terceira Alteração)
Decreto Nº 15.959-09

Documentos Complementares
Regimento Interno da Ouvidoria
Manual de Procedimentos da Ouvidoria