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Conselho de Saúde

Legislação Municipal

Regimento Interno

Dispõe sobre as regras do Conselho Municipal do Conselho de Saúde de Santo André

Lei nº 9.698 de 19 de junho de 2015
Dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, os Conselhos Locais de Saúde e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº. 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

LEI N°. 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N°. 333 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 
Diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

RESOLUÇÃO N°. 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, DE 10 DE MAIO DE 2012RESOLUÇÃO N°. 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, DE 10 DE MAIO DE 2012 - Link de acesso á Lei
Diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

Conselho Municipal de Saúde

A gestão das políticas públicas do Controle Social do SUS é representada por três instâncias colegiadas hierarquicamente constituídas:
I - Conferência Municipal de Saúde
II - Conselho Municipal de Saúde
III - Conselhos Locais de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde é um é órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Saúde de Santo André. É um importante mecanismo de controle social e tem um papel fundamental na elaboração e fiscalização das políticas públicas de saúde.

Compete ao Conselho Municipal de Saúde, fortalecer a participação e o Controle Social do SUS, mobilizar e articular a sociedade na defesa dos princípios constitucionais do SUS.

Devido ao seu caráter deliberativo, cabe ao Conselho Municipal de Saúde, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal aprovado na Conferencia de Saúde e deliberar sobre os instrumentos de gestão: Programação Anual de Saúde, Relatório Anual de Gestão e Prestação de Contas Quadrimestral.

O Conselho Municipal de Saúde é renovado a cada dois anos, e sua composição é definida pelos diversos segmentos de trabalhadores e usuários que participaram da Conferência de Saúde.

A composição do CMS é paritária formada por 24 membros titulares e seus respectivos suplentes, ou seja, 50% dos seus membros são usuários, 25% trabalhadores da rede de saúde e 25% de gestores. 

Maiores Informações na Secretaria executiva do Conselho Municipal de Saúde, Rua Primeiro de Maio, 127 - 6º Andar

andar – Centro – Santo André – Tel. 4433-3002 – e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Conselhos Locais

Os Conselhos Locais de Saúde são órgãos auxiliares e colegiados, hierarquicamente subordinados ao Conselho Municipal de Saúde, tendo como finalidade definir as prioridades de atuação das unidades de saúde, conforme diretrizes estabelecidas pela Conferência e Plano Municipal de Saúde.
Nosso município conta com 58 Conselhos Locais de Saúde, e têm por finalidade a participação organizada da população e dos trabalhadores no âmbito das unidades de saúde, visando a melhoria dos serviços prestados por estas unidades.

O mandato dos membros dos Conselhos de Unidades de Saúde será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma reeleição por mais um mandato.

Compete aos Conselhos Locais de Saúde:

I - conhecer os problemas de saúde da população da área de abrangência da unidade ou da população por ela atendida, de acordo com seu grau de complexidade;

II - atuar como interlocutores entre a comunidade a direção da unidade e o Conselho Municipal de Saúde na discussão dos problemas da unidade de saúde e das necessidades e demandas da população;

III - representar a população, quando couber, mediante petições, requerimentos, abaixo-assinados, e outros;

IV - fiscalizar o desenvolvimento das metas e diretrizes estabelecidas na unidade e apresentar propostas para aperfeiçoar o planejamento e a organização dos serviços prestados à população pela respectiva unidade de saúde;

V - incentivar a população a utilizar os serviços públicos de saúde;

VI - avaliar quadrimestralmente os relatórios de produção e o desempenho da Unidade de Saúde, tanto do ponto de vista qualitativo como quantitativo;

VII - aprovar seu Regimento Interno, respeitadas as deliberações do CMS.