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Informação e Transparência

Texto Base da IV Conferência Municipal de Juventude de Santo André

Em todos os lugares ouvimos falar que a juventude “é importante”. Mas falar que a juventude hoje é uma questão importante não é suficiente para entender sua real dimensão. Mais do que isso, ela é eixo estratégico do projeto de desenvolvimento do país e da cidade. 
Estamos em um momento importante para o desenvolvimento e o futuro da cidade de Santo André. Cada vez mais as demandas da sociedade se transformam. Se há 10 anos as principais demandas eram emprego e comida, hoje, depois do grandioso processo de transformação social realizado nos últimos 10 anos, a principal demanda colocada é e aumento da qualidade de vida nas cidades. Para isso, é essencial melhores serviços públicos, que são geridos pelos municípios, aumentando a responsabilidade destes na qualidade de vida dos cidadãos(as).
A cidade de Santo André é habitada por cerca de 165 mil jovens, o que corresponde a cerca de 25% da população total. Ao repararmos na tendência da diminuição da taxa de natalidade e aumento da expectativa de vida, concluímos a importância desse momento, já que estamos diante das últimas gerações que vivem a janela demográfica, ou seja, mais pessoas em idade economicamente ativa do que inativas. Não é exagero afirmar que é essa geração de jovens que vai ser responsável pelo desenvolvimento presente e, principalmente, futuro da cidade.
Apesar de volumosa, a juventude no Brasil é a parcela menos integrada ao processo de desenvolvimento econômico e social e a que convive mais intensamente com a desigualdade e exclusão social. Os casos de violência, de falta de oportunidades educacionais, de (i)mobilidade urbana conturbada, por exemplo, atingem mais intensamente a juventude do que outras faixas etárias, até porque é na juventude que construirmos nossas trajetórias de vida e autonomia.
Quando olhamos para a área econômica, vemos que Santo André passou e ainda passa por um processo de reestruturação produtiva, com incremento do setor de serviços e comércio e a perda do dinamismo industrial. O que verificamos na cidade, hoje, é que ela é capaz de produzir empregos, porém boa parte dos empregos são de baixa rendimento salarial.
São justamente esses empregos que a maioria da juventude acessa, quando acessa, já que entre os jovens de Santo André, 16,6% encontravam-se desempregados nos períodos 2010/2011/2012. Assim sendo, as oportunidades de trabalho normalmente oferecidas aos jovens são de curta duração e baixa remuneração, não possibilitando aos jovens adequado desenvolvimento profissional.
Mas a forma como a cidade envolve a juventude no processo de desenvolvimento não deve ser medida pelo número de jovens empregados, mas sim pelo número de jovens acessando os serviços públicos, principalmente os de educação. Há, ainda, muitos(as) jovens ainda são forçados(as) a entrar no mercado de trabalho precocemente, interrompendo os estudos.
Há, ainda, a juventude que mesmo desempregada também não conclui o ciclo educacional. Dos jovens de 15 a 29 anos que estão desempregados em Santo André, 60% não estudam e apenas 40% deles continuam estudando.
Dentro deste quadro, em que pese a grande mudança pra melhor do que significa ser um jovem hoje e ser um jovem nos anos 90, quem hoje tem 20 anos, nasceu em 1993. Tinha apenas 9 anos em 2002. Não conviveu com os anos 90, com um período neoliberal, de intenso desemprego, falta de oportunidade educacional e grande inflação. Desde que é adolescente, esse jovem também só ouve falar sobre PIB e pobreza, como se a agenda brasileira fosse feita só dessas duas variáveis finais. O fato é que a juventude de hoje quer novidade, quer mais, quer melhor, quer novas formas de pensar o mundo e a política.

Diretrizes da Prefeitura de Santo André.
Santo André tem um importante histórico nas Políticas Públicas de Juventude (PPJs). O entendimento da importância da juventude para o desenvolvimento da cidade fez a Prefeitura criar em 1997 um órgão gestor e, logo em seguida, criar o Centro de Referência da Juventude. Já em 2007 foi criado o Conselho Municipal de Juventude.
A Prefeitura de Santo André tem como diretriz para a juventude estruturar políticas públicas que garantam seu desenvolvimento integral, garantindo a autonomia, o protagonismo juvenil e a possibilidade de viver plenamente sua juventude, sendo eixo fundamental para o desenvolvimento da cidade.
Para isso, temos como objetivo garantir o acesso da juventude de Santo André às políticas públicas; Consolidar a política de juventude como política de Estado; Promover a participação social da juventude nas políticas públicas e construir políticas públicas que visem a consolidação dos direitos da juventude.
Mas, para isso, devemos pensar que “a ação do governo para a juventude implica, necessariamente, pensar ações transversais, intersetoriais, que envolvam distintas abordagens como territorialidade, e que considerem a multiplicidade, desigualdade e diversidade do público juvenil, seus aspectos culturais, étnico-raciais, territoriais.
Há de se considerar o seguinte critério norteador da ação governamental na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de juventude:
1 – Políticas estruturais/universais, sendo estas com viés de continuidade e buscando alcançar o segmento juvenil de uma forma mais ampla, relacionada à garantia de direitos fundamentais;
2 - Políticas sociais/programas governamentais, entendida esta categoria como desdobramento ou não das políticas estruturais, sem viés de continuidade e com ação em realidades sociais mais específicas; e
3 – Ações direcionadas a um público restrito, com duração de curto prazo e que podem ou não se articular às políticas estruturais e aos programas. ” (Nota Técnica do programa Estação Juventude)
Queremos dizer com isso que as políticas precisam ter um olhar e uma dimensão territorial. Não dá mais para apenas uma parte da juventude tenha de fato acesso a estes programas. Neste sentido, a descentralização dos Centros de Referência da Juventude, em conjunto com a Busca Ativa Jovem, em equipamentos já existentes é matricial na política municipal de juventude de Santo André, pois eles tem um papel de aumentar o acesso das juventudes as políticas e conectar o poder público com as juventudes.

EIXOS DA CONFERÊNCIA

É neste contexto que ganham importância as políticas de juventude que realizaremos hoje. E, hoje, o Brasil vive importantes momentos nas Políticas Publicas de Juventude (PPJs). Foi sancionado recentemente o Estatuto da Juventude, que garante uma série de direitos pelos quais a juventude luta há muito tempo.
A Prefeitura de Santo André quer saber o que você, jovem, quer para seu bairro e a cidade. Pra isso, vamos realizar a Conferência Municipal de Juventude. A plenária final acontece dia 23 de novembro, no Ginásio do Parque Celso Daniel.
Para esta Conferência, agregamos os direitos das juventudes aprovados no Estatuto em 7 eixos, a saber:

Participação política e cidadania
Este eixo trata sobre o envolvimento da juventude com a vida política e a participação social, sendo um ator fundamental na construção e nas decisões sobre a cidade e o País.
Para tanto, o poder público deve seguir as seguintes diretrizes estabelecidas no Estatuto da Juventude:
I - a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;
II - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País;
III - a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e
IV - a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

Educação, Trabalho e Renda


Este Eixo trata sobre o direito da juventude em ter acesso à educação de qualidade e gratuita em todos os níveis: Ensino fundamental, médio, técnico e superior. O eixo também trata sobre o direito da juventude à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.
Para tanto, o poder público deve seguir as seguintes diretrizes estabelecidas no Estatuto da Juventude:
I - É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica.
II- O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.
III- É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei.
IV- O poder público promoverá programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública.
V- O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada com os diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, observada a legislação vigente.
VI- É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.
VII- O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade.
VIII- É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas e universidades.
IX- As escolas e as universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.
X- promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação;
XI - oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:
a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;
b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular;
IV - criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores;
V - atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil;
VI - adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude;
VII - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações:
a) estímulo à produção e à diversificação de produtos;
b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável;
c) investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais;
d) estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas;
e) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;
f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural;
VIII - apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das seguintes ações:
a) estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo;
b) oferta de condições especiais de jornada de trabalho;
c) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz.


Igualdade de gênero, raça e orientação sexual

Este eixo trata do direito da juventude a à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de: etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo; orientação sexual, idioma ou religião; opinião, deficiência e condição social ou econômica.
Para tanto, o poder público deve seguir as seguintes diretrizes estabelecidas no Estatuto da Juventude:
I - Adoção de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça;
II - Capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação;
III - Inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do direito;
IV - Observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como forma de preservação dessa cultura;
V - Inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a tratamento igualitário perante a lei; e
VI - Inclusão, nos conteúdos curriculares, de temas relacionados à sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças.


Atenção integral à saúde
Este eixo trata do direito da juventude à saúde, à qualidade de vida e à sexualidade, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral.
Para tanto, o poder público deve seguir as seguintes diretrizes estabelecidas no Estatuto da Juventude:
I - Acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde - SUS e a serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem;
II - Atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens;
III - Desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção de agravos;
IV - Garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos pedagógicos dos diversos níveis de ensino;
V - Reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico;
VI - Capacitação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos jovens, inclusive com deficiência, e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas pelos jovens;
VII - Habilitação dos professores e profissionais de saúde e de assistência social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos serviços assistenciais e de saúde;
VIII - Valorização das parcerias com instituições da sociedade civil na abordagem das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas;
IX - Proibição de propagandas de bebidas contendo qualquer teor alcoólico com a participação de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade;
X - Veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e a outras drogas como causadores de dependência; e
XI - Articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, inclusive esteróides anabolizantes e, especialmente, crack.

Cultura, comunicação, Esporte e Lazer
Este eixo trata do direito da juventude à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social; à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação; à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o esporte de participação.
Para tanto, o poder público deve seguir as seguintes diretrizes estabelecidas no Estatuto da Juventude:
I – Garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
II – Propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;
III – Incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;
IV – Valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;
V – Propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País;
VI – Promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;
VII – Promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;
VIII – Assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa; e
IX – Garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.
X - O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.
XI – incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;
XII – promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação;
XIII – promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficiência;
XIV – incentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a promoção do direito do jovem à comunicação; e
XV – garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para os jovens com deficiência.
XVI – a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;
XVII – a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam a equidade;
XVIII – a valorização do desporto e do paradesporto educacional;
XIV – a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.
XVI - Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.


Mobilidade Urbana, Habitação e Meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Este eixo trata do direito das juventudes ao transporte público e a locomoção na cidade, a que denominamos mobilidade urbana, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos na cidade. Este eixo também trata do direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações.
Para tanto, o poder público deve seguir as seguintes diretrizes estabelecidas no Estatuto da Juventude:
.O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, considerando:
I - o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;
II - o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio ambiente;
III - a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens; e
IV - o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano.
V - A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento
Segurança Pública e Liberdade
Este eixo trata do direito das juventudes a viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes assegurada a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.
Para tanto, o poder público deve seguir as seguintes diretrizes estabelecidas no Estatuto da Juventude:
I - a integração com as demais políticas voltadas à juventude;
II - a prevenção e enfrentamento da violência;
III - a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência contra os jovens;
IV - a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional;
V - a promoção do acesso efetivo dos jovens à Defensoria Pública, considerando as especificidades da condição juvenil; e
VI - a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade.

Haverá transporte para os participantes para a Plenária final. 

Para se informar sobre eles e outras informações, ligar em 44330325 ou mandar email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.">

Pré Conferências:

Cultura, Comunicação, Esporte e Lazer:
8 de Novembro, 19 horas.
Salão Burle Marx – 9º Andar da Prefeitura de Santo André

Saúde e Sexualidade
22 de Novembro, 19 horas.
Sindicato dos Bancários do ABC – Rua Xavier de Toledo, 268 – Centro.

Educação, Trabalho e Renda
23 de Novembro, 14 horas.
Sindicato dos Bancários do ABC – Rua Xavier de Toledo, 268 – Centro.


Mobilidade Urbana, Habitação e Meio-Ambiente Equilibrado
30 de Novembro, 14 horas.
Sindicato dos Bancários do ABC – Rua Xavier de Toledo, 268 – Centro.

Pré-Conferência de Saúde e Sexualidade:
1 de Novembro, 19 horas, na Casa da Saúde– Praça do Carmo, 14.

Pré-Conferência de Cultura, Comunicação, Esporte e Lazer:
8 de Novembro, 19 horas, na Casa da Saúde– Praça do Carmo, 14.

Pré-Conferência de Mobilidade Urbana, Habitação e Meio-Ambiente:
9 de Novembro, 14 horas, na Casa da Palavra – Praça do Carmo, 171

Pré-Conferência de Educação, Trabalho e Renda:
16 de Novembro, 14hs, na Casa da Palavra – Praça do Carmo, 171.

Plenária Final:
23 de Novembro, 14 horas. Ginásio do Parque Celso Daniel – Avenida Dom Pedro II, nº 940, Bairro Jardim. Santo André

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Empreendedor