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O que é o FUMTUR?

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FUMTUR: FUndo Municipal de TURismo

O FUMTUR, da mesma forma que o COMTUR foi criado pela Lei 8.439 de 28 de novembro de 2002, constituído pela Lei 9.283 de 30 de novembro de 2010, e regulamentado pelo Decreto 16.280 de 10 de abril de 2012, tendo por objetivo captar e gerir recursos para financiar as atividades relativas ao desenvolvimento turístico do Município.

O FUMTUR ficará subordinado com relação ao COMTUR referente ao planejamento das políticas relacionadas ao Turismo, e consequentemente à destinação das verbas do Fundo, porém será administrado por um Conselho Diretor, composto pelo Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo que assumirá sua presidência, da Diretora de Turismo que assumirá a vice-presidência, por um representante da Secretaria Municipal de Finanças, e três (3) representantes da sociedade civil ligados aos segmentos turísticos contemplados no COMTUR.

Cada um dos membros do FUMTUR terá, a exemplo do COMTUR, um suplente, que os representará na sua ausência, com direito a voz e voto nas reuniões em que participar.

Todos os membros do FUMTUR serão nomeados pelo Prefeito Municipal, que escolherá os representantes da sociedade civil em lista apresentada pelos diversos membros dos segmentos contemplados na legislação, e que estiverem aptos segundo as normas expressas na Lei específica.

Estão aptos a eleger e ser eleitos ao COMTUR e o FUMTUR, os membros dos segmentos turísticos sediados no Município de Santo André, ou que exerçam suas atividades no município, e os sejam residentes. Para qualquer um dos casos deve haver a comprovação de exercício, sede ou residência por mais de um (1) ano na Cidade de Santo André.

Todos os interessados deverão preencher o requerimento padrão (cadastro) fornecido pelo Comitê de formação dos Conselhos. Este requerimento será avaliado pelo Comitê, e se aprovado, emitirá um Certificado atestando o cadastro, com validade de dois (2) anos.

Os eleitos e nomeados para os Conselhos, terão mandato de dois (2) anos, sendo permitida uma recondução, com exceção do presidente e vice-presidente do FUMTUR, que exercerão os cargos enquanto estiverem na função, independentemente de tempo ou prazo.

O cargo de conselheiro é função honorífica, portanto sem direito à remuneração, por tratar-se de serviço de relevante interesse público, nos termos da Lei Orgânica do Município.

COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) SANTO ANDRÉ

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LISTA DOS ELEITOS PELA SOCIEDADE CIVIL

HOTELARIA
Titular: Marcos Aurélio Coretti
Suplente: Valter Mendes

PRESTADORES DE SERVIÇOS TURISTICOS
Titular: Paulo Riscala Madi
Suplente: Luiz Augusto Moretti

GASTRONOMIA
Titular: Celso Aparecido Pavani
Suplente: Zilda Maria Bergamini

EMPREGADOS DO TURISMO
Titular: Fabio Santos Santana

INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Titular: Kelly Cristina Piza

TURISMO RECEPTIVO
Titular: Roberson Roberto Gomes

SUPLENTE GERAL
Marcos Roberto Vital
Aline Correa Saggio

Informações

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Departamento de Turismo
 
Telefone:
4433 0752
 
E-mail :         
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Textos Base

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LEI Nº 9.283, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010
PUBLICADO: DCI N° 2185: C3 - DATA 01/12/10
REGULAMENTADA P/ DEC. 16.280/12
Projeto de Lei nº 31, de 23.09.2010 - Proc. Administrativo nº 33209/2001-1.
DISPÕE sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências.
DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado pela Lei nº 8.439, de 28 de novembro de 2002, passa a viger nos termos da presente lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será vinculado à Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SCELT e tem por objetivo deliberar, opinar, sugerir, indicar, fiscalizar, avaliar, propor e acompanhar as medidas que tenham por finalidade o desenvolvimento sustentado da atividade turística no Município de Santo André.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O COMTUR terá natureza paritária e será constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representação:
I - 8 (oito) representantes do Poder Público Municipal para representar os órgãos da administração pública, cujas funções tenham relação com a execução da política de turismo do Município, sendo 7 (sete) indicados pelo Prefeito e 1 (um) indicado pela Câmara Municipal de Santo André;
II - 8 (oito) representantes da Sociedade Civil, eleitos em Assembléia Geral convocada exclusivamente para este fim, pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre os órgãos da Administração Direta e Indireta, nos termos de decreto regulamentar.
Art. 5° Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos por meio de processo eleitoral a ser regulamentado por decreto, dentre os seguintes segmentos:
I - 1 (um) representante do segmento gastronômico ligado ao turismo;
II - 1 (um) representante da rede hoteleira;
III - 1 (um) representante de operadoras/agências de turismo receptivo;
IV - 1 (um) representante dos empregados no turismo;
V - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura;
VI - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Santo André -ACISA;
VII - 1 (um) representante de instituições de ensino;
VIII - 1 (um) representante de prestadores de serviços turísticos.
Art. 6º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida 1 (uma) recondução dos representantes do Poder Público e 1 (uma) reeleição dos representantes da Sociedade Civil, por igual período, respeitando-se a indicação de origem, nos termos do § 2º do art. 75 de Lei Orgânica do Município.
Art. 7º A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes do Poder Público e da Sociedade Civil será realizada mediante portaria do Prefeito.
Art. 8º Os suplentes poderão participar de qualquer reunião do Conselho, com direito a voz, e todas as prerrogativas do titular quando da ausência do mesmo.
Art. 9° A função de conselheiro será exercida sem direito à remuneração, por tratar-se de serviço de relevante interesse público, nos termos do § 4º do art. 75 da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 10. Compete ao COMTUR:
I - sugerir, divulgar e opinar sobre medidas ou atos regulamentares referentes à atividade turística no Município;
II - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município;
III - propor parcerias do Poder Público com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - indicar representantes para integrarem delegações do Município em congressos, convenções, reuniões ou acontecimentos de interesse à Política Municipal de Turismo;
V - acompanhar o crescimento do turismo no Município, propondo medidas que estejam de acordo com a sua capacidade turística;
VI - formular e deliberar diretrizes de implementação do turismo no Município;
VII - colaborar e opinar na elaboração do calendário turístico do Município;
VIII - discutir e aprovar o Plano Municipal de Turismo;
IX - elaborar e fazer cumprir o seu regimento interno, que será aprovado por decreto do Executivo;
X - promover a integração do Município aos planos de desenvolvimento turístico na esfera regional, estadual e nacional;
XI - enviar ao Poder Executivo relatório semestral das ações e atividades desenvolvidas pelo Conselho.

CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

Art. 11. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, criado pela Lei nº 8.439, de 28 de novembro de 2002, passa a ser regido nos termos da presente lei.
Art. 12. O FUMTUR é destinado a captar e gerir recursos para financiar as atividades relativas ao desenvolvimento turístico do Município.
Art. 13. O FUMTUR será administrado por órgão de deliberação colegiado denominado Conselho Diretor.
Art. 14. O Conselho Diretor será composto por 6 (seis) membros, nomeados pelo Prefeito, a saber:
I - pelo titular da pasta de Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SCELT;
II - pelo titular do Departamento de Turismo;
III - 1 (um) titular e seu respectivo suplente representante da Secretaria de Finanças - SF;
IV - 3 (três) titulares e seus respectivos suplentes, representantes da Sociedade Civil ligados aos segmentos turísticos, indicados pela Administração Municipal.
§ 1º Os membros referidos nos incisos I e II exercerão seus mandatos enquanto titulares de seus respectivos cargos, e na sua ausência, seus substitutos assumirão a função.
§ 2º Os membros mencionados no inciso III exercerão seu mandato pelo período de 2 (dois) anos, facultada a recondução.
§ 3º Os membros constantes no inciso IV, e seus respectivos suplentes, deverão residir no Município de Santo André e serão nomeados pela Administração Municipal, a partir de uma lista com, no mínimo, 15 (quinze) indicações de membros dos segmentos turísticos previamente cadastrados, com regras definidas em decreto, para um mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se recondução por igual período.
Art. 15. A Presidência do Conselho Diretor será exercida pelo titular da pasta da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e a vice-presidência pelo Diretor do Departamento de Turismo.
Art. 16. A função de membro do Conselho Diretor será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante.
Art. 17. O mandato do membro do Conselho Diretor será considerado extinto no caso de ausência injustificada por mais de 3 (três) reuniões consecutivas, ou 6 (seis) intercaladas.
Art. 18. Em caso de impedimento definitivo dos conselheiros mencionados no item IV do art. 14, serão nomeados seus respectivos suplentes como titulares.
Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão provenientes de:
I - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
II - dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados;
III - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados; utilizados pelo ou através do Departamento de Turismo, resultado de cobrança de acessos aos equipamentos, venda de ingressos de eventos ou outras promoções de caráter turístico efetivados com intuito de arrecadação de recursos entre outros;
`"
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Fica revogada a Lei nº 8.439, de 28 de novembro de 2002.
Prefeitura Municipal de Santo André, em 30 de novembro de 2010.
DR. AIDAN A. RAVIN
PREFEITO MUNICIPAL

NILJANIL BUENO BRASIL
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

EDSON SALVO MELO
SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada.
NILSON BONOME
SECRETÁRIO DE GABINETE

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