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Legislação/Leis e Decretos de Apoio

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN 
Legislação

Lei 7.614/1997
Lei 8.581/2003
Lei 8.700/2004
Lei 8.795/2005
Lei 9.529/2013
Lei 9.794/2015
Decreto 14.145/1998
Decreto nº 15.058/2004
Decreto nº 15.611/2007
Decreto nº 15.222/2005
Decreto 16.505/2014
Decreto 16.719/2015
Decreto 16.908/2017
Decreto 16.909/2017
Decreto 16.940/2017
Decreto 16.941/2017


Abertura de Empresas

Alienação de Bens Imóveis

Incentivos Seletivos – Desenvolvimento Econômico
Lei nº 8.223, de 29 de agosto de 2001
Decreto n° 14.696, de 16 de outubro de 2001

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE
Lei nº 7.889, de 14 de setembro de 1999
Decreto nº 14.475, de 04 de fevereiro de 2000



Lei nº 7.614, de 29 de Dezembro de 1997
Decreto nº 14.145 - ISS, de 23 de Abril de 1998
Decreto nº 15.058,  de 20 de Abril de 2004
Decreto nº 15.611, de 17 de Setembro de 2007 
Lei nº 8.700,  de 21 de Dezembro de 2004 
Decreto nº 15.222, de 31 de Maio de 2005 

Parcelamento de Débitos
Lei nº 8.659, de 13 de julho de 2004

Código de Obras e Edificações de Santo André - COESA
Lei nº 8.065, de 13 de julho de 2000
Decreto nº 14.587, de 05 de Dezembro de 2000

Lei de Uso e Ocupação de Solo - LUOPS
Lei nº 8.836, de 10 de Maio de 2006

Plano Diretor do Município de Santo André
Lei nº 8.696, de 17 de Dezembro de 2004
Lei nº 9.394, de 5 de Janeiro de 2012
Anexo XXI Mapa 9 Zoneamento
Anexo XXIII Mapa 10 ZEIPs Centro e V. Guiomar
Anexo XXVII Mapa 11 Hierarquização Viária
Anexo XXIX Mapa 12 Eixo Tamanduateí
Anexo XXXII Mapa 13 Número Máximo de Pavimentos


Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental - SEMASA
Lei nº 7.733, de 14 de Outubro de 1998

Zonas Especiais de Interesse Comercial -ZEIC's
Lei nº 8.966, de 12 de Julho de 2007

Regularização fundiária/ urbanização de assentamentos precários/ produção habitacional á população de baixa renda - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
Lei nº 8.869, de 18 de Julho de 2007

ATENDIMENTO
1 - Atendimento Presencial Prédio Executivo
. Praça de Atendimento – Praça IV Centenário, 01, Térreo I, Centro – Santo André - Horário: 7h as 18h30.

2 - Atendimento Presencial Descentralizado
. Posto SIM Palmares – Avenida Palmares, 830, Dentro da Coop Zapt, Vila Palmares - Santo André – Horário: 10h as 16h.
. Posto SIM Parque das Nações – Rua Iugoslávia, 31, Parque das Nações – Santo André. Horário: 08h as 17h.
. Posto SIM Santa Terezinha - Alameda Vieira de Carvalho, 35, Santa Terezinha – Santo André. Horário: 08h as 17h.
. Posto de Atendimento Paranapiacaba - Avenida Antônio Francisco de Paula Souza, s/n, Parte Baixa – Horário: 09h as 15h.
. Posto de Atendimento Parque Andreense - Rodovia Índio Tibiriçá, km 39,5, Parque Andreense – Horário: 09h as 15h.

3 - Atendimento Telefônico
. 156 ou 0800-0191944 - PABX: 4433-0111 - Horário: 08h as 17h.