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Legislação/Leis e Decretos de Apoio

  • Escrito por Prefeitura de Santo André

Abertura de Empresas

Alienação de Bens Imóveis

Incentivos Seletivos – Desenvolvimento Econômico
Lei nº 8.223, de 29 de agosto de 2001

Decreto n° 14.696, de 16 de outubro de 2001

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE
Lei nº 7.889, de 14 de setembro de 1999

Decreto nº 14.475, de 04 de fevereiro de 2000

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN 
Lei nº 7.614, de 29 de Dezembro de 1997

Decreto nº 14.145 - ISS, de 23 de Abril de 1998

Decreto nº 15.058,  de 20 de Abril de 2004
Decreto nº 15.611, de 17 de Setembro de 2007 
Lei nº 8.700,  de 21 de Dezembro de 2004 
Decreto nº 15.222, de 31 de Maio de 2005 

Parcelamento de Débitos
Lei nº 8.659, de 13 de julho de 2004

Código de Obras e Edificações de Santo André - COESA
Lei nº 8.065, de 13 de julho de 2000
Decreto nº 14.587, de 05 de Dezembro de 2000

Lei de Uso e Ocupação de Solo - LUOPS
Lei nº 8.836, de 10 de Maio de 2006


Plano Diretor do Município de Santo André
Lei nº 8.696, de 17 de Dezembro de 2004
Lei nº 9.394, de 5 de Janeiro de 2012
Anexo XXI Mapa 9 Zoneamento
Anexo XXIII Mapa 10 ZEIPs Centro e V. Guiomar
Anexo XXVII Mapa 11 Hierarquização Viária
Anexo XXIX Mapa 12 Eixo Tamanduateí
Anexo XXXII Mapa 13 Número Máximo de Pavimentos


Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental
 - SEMASA
Lei nº 7.733, de 14 de Outubro de 1998


Zonas Especiais de Interesse Comercial -ZEIC's
Lei nº 8.966, de 12 de Julho de 2007


Regularização fundiária/ urbanização de assentamentos precários/ produção habitacional á população de baixa renda - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
Lei nº 8.869, de 18 de Julho de 2007

Cidadão

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Empreendedor