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  • Escrito por Prefeitura de Santo André


- Legislação

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Lei n° 7.614/1997
Lei n° 8.581/2003
Lei n° 8.700/2004
Lei n° 8.795/2005
Lei n° 9.529/2013
Lei n° 9.794/2015
Lei n° 3999/1972
Lei 10.000/2017 – Adequações ao LC 157/2016
Decreto nº 14.145/1998
Decreto nº 15.058/2004
Decreto nº 15.611/2007 
Decreto nº 15.222/2005
Decreto nº 16.505/2014
Decreto nº 16.719/2015
Decreto n° 16.908/2017 - Regulamenta obrigação acessória para escolas
Decreto n° 16.909/2017 - Institui Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES -IF
Decreto n° 16.940/2017
Decreto n° 16.941/2017
Decreto nº 17.017/2017 – Regulamenta o cumprimento das obrigações acessórias em adequação a Lei 10.000/2017 ( LC 157/2016).
Decreto nº 17.013/2017  Pauta Fiscal – Construção Civil
Decreto nº 17.012/2017 – Nomeação de Substitutos Tributários