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Identifique o tipo de empresa

  • Escrito por Prefeitura de Santo André
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As empresas podem ser classificadas da seguinte forma:
Pelo Setor:
Comercial: ex: loja de artigos do vestuário e acessórios;
Industrial: ex: indústria de artigos de plástico;
Prestação de Serviços: ex: clínica médica;
Rural: ex: plantação de laranjas.
Obs: uma empresa pode também atuar em mais de um setor, como no caso de Comércio e Indústria ou no de Comércio e Prestação de Serviços.

Pela Forma Jurídica:
Autônomo

É o profissional liberal que presta serviços especializados, por conta própria, desde que não caracterize atividade própria de empresário. Segundo o Código Civil os autônomos são profissionais que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores. Como exemplo, podemos citar as atividades próprias de médicos, dentistas, advogados, engenheiro, arquiteto, contabilista, etc.

Além destes profissionais, também são considerados “autônomos” as pessoas que realizam pequenos negócios sem uma estrutura própria e adequada para desenvolver suas atividades. São os trabalhadores que atuam por conta própria (sem sócios) e que prestam serviços ou realizam vendas sem uma estrutura física (estabelecimento) adequada para exercer suas atividades, e que, portanto, descaracteriza a “atividade econômica organizada”, conforme previsto no artigo 966 do Código Civil. Desta forma, o eletricista, a manicure, o pintor de residências, que atuam por conta própria e que não possuem estabelecimento organizado (ponto comercial) para prestar seus serviços, continuam a ser registrados na condição de AUTÔNOMOS, assim como os vendedores ambulantes.

Empresário

É todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (indústria, comércio ou serviços não especializados, atuação individual, sem sócios – artigo 966 do Código Civil). Ou seja, a exploração de uma atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, que não dependa de profissional legalmente habilitado, por uma única pessoa (sem sócio) caracteriza o EMPRESÁRIO. Mas isto não o impede de ter empregados (funcionários) e ele pode até ter filiais abertas em seu Estado ou em outra unidade da Federação.

Em alguns casos, o autônomo se distingue do empresário não pela atividade que desempenha, mas por não ter uma estrutura física própria (ou ter), ou seja, de não caracterizar “atividade econômica organizada” (autônomo) ou de caracterizar (empresário).

Para citar um exemplo, o mecânico que possui uma oficina de automóveis com equipamentos, ferramentas, empregados, etc. para atender seus clientes é um empresário. O mesmo pode-se dizer da cabeleireira que possui um salão com cadeiras especiais para corte e lavagem de cabelos, shampoos, cremes, secadores e escovas de cabelo, ajudantes etc. Já a cabeleira que atua por conta própria e que não possui estabelecimento organizado (ponto comercial) para prestar seus serviços, deve ser registrada como autônoma.

Sociedade Empresária

Duas ou mais pessoas que exercem, juntas, atividade própria de empresário (indústria, comércio ou serviços não especializados, com dois ou mais sócios). É a reunião de dois ou mais empresários para a exploração, em conjunto, de atividade econômica. A Sociedade Empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, sujeito a registro, inclusive a sociedade por ações, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado (artigo 982 e § único do Código Civil).

 Sociedade Simples

É a reunião de duas ou mais pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário, portanto, duas ou mais pessoas que exercem, juntas, a prestação de serviços especializados, desde que não caracterize atividade própria de empresário. São sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Exemplo: duas pessoas que abrem um escritório de assessoria contábil, estarão constituindo uma sociedade simples, registrável em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.

Microempreendedor Individual – MEI

 Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

MEI é uma oportunidade para quem trabalha por conta própria formalizar um pequeno negócio com menos burocracia e de graça.
A figura jurídica do MEI foi criada pela Lei Complementar 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06) e entrou em vigor em julho de 2009.

EIRELLI

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas.

Pelo Porte

O Empresário poderá se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
O enquadramento será efetuado mediante acesso ao site: www.receita.fazenda.gov.br Mas é necessário contratar um CONTABILISTA, uma vez que o sistema exige a co-responsabilidade de um profissional da área de contabilidade.

O que é um contrato social?

É um documento que estabelece normas de relacionamento entre sócios e a sociedade e entre a sociedade e terceiros além de determinar direitos e obrigações dos sócios.
Cláusulas necessárias em um contrato social: tipo societário; qualificação completa dos sócios; endereço completo da empresa; nome empresarial (firma ou denominação social); objeto social (indicação da atividade da empresa); capital social (é a quantia necessária, representada por bens ou dinheiro, necessária para que a empresa possa iniciar suas atividades); a quota de cada sócio no capital social; responsabilidade limitada dos sócios; forma de convocação das reuniões ou assembleias; nomeação do administrador e seus poderes (no próprio contrato social ou em documento separado); a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; exclusão ou falecimento de sócio; regulamentar a sessão de cotas sociais; foro de eleição (indicação do juízo em que deverá ser resolvida qualquer controvérsia referente ao contrato social); prazo de duração da empresa.
Para obter maiores informações acesse o site www.jucesp.sp.gov.br ou o site do Departamento nacional de Registro de Comércio – DNRC: www.dnrc.gov.br

Idade mínima para abertura de uma empresa
A idade mínima para abertura de uma empresa é de 18 anos, desde que a pessoa não seja legalmente impedida. A emancipação do menor no Código Civil foi reduzida e poderá se dar entre 16 e 18 anos (relativamente incapaz). Lembramos que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

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A abertura de novos empreendimentos é fundamental para o desenvolvimento de um Município. Foi pensando nisso que a PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ elaborou este portal de forma simplificada, que chega até você para esclarecer algumas dúvidas.

Ele contém informações e orientações básicas para a abertura de sua própria empresa.

Aqui você encontra também a documentação exigida e os procedimentos a serem adotados.

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