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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal dosa Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei 6.737, de oito de dezembro de 1990, alterado pelas Leis Municipais 7.493 e 8.362 de 29 de maio de 2002, é órgão municipal autônomo e deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador do sistema descentralizado e participativo das garantias dos direitos da Criança e do Adolescente, de caráter permanente e composição paritária entre poder público e sociedade civil, vinculado a Secretaria de Inclusão Social, órgão da administração pública municipal responsável pela formulação, coordenação e execução da política da infância e juventude.

O CMDCA é composto por seis representações de órgão governamentais e 06 representações da sociedade civil com seus respectivos suplentes, para um mandato de dois anos. As representações da sociedade civil estão divididas em cinco segmentos:

Organizações de Atendimento;

Organizações de Defesa de Direitos;
Organização de Pesquisa, ensino e formação;
Sindicato dos Trabalhadores e representantes de categorias profissionais;
Movimentos sociais, populares e estudantis.
Clique aqui para ver a listagem das candidaturas definitivas para o processo eleitoral de conselheiros(as) tutelares- gestão 2011/2014.

Local de Atendimento
Os dois Conselhos se encontram no mesmo endereço:
Rua Dr. Cesário Mota, 51
Bairro: Centro
Telefone: 4994-4151
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

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