Logo 4 2017

 

Menu

Resolução Nº 01, de 22 de Julho de 2002

  • Escrito por Prefeitura de Santo André

Dispõe sobre procedimentos da Biblioteca Jurídica e dá outras providências.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.047, de 28 de junho de 2000.Considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº 38152/1997-3.

Resolve:

Art. 1º - A Biblioteca Jurídica, setor criado junto à Secretaria de Assuntos Jurídicos e subordinada à Coordenadoria de Técnica Legislativa, funcionará das 8:30 (oito horas e trinta minutos) às 12:00 (doze horas) e das 13:00 (treze horas) às 17:00 (dezessete horas).

Parágrafo único - Situações excepcionais seráo solucionadas na medida dos recursos humanos disponíveis.

Art. 2º - O empréstimo do acervo da Biblioteca Jurídica dar-se-á na seguinte conformidade:

I - o acervo da Biblioteca Jurídica, tem como fim principal o subsídio aos trabalhos desenvolvidos na Secretaria de Assuntos Jurídicos;

II - o empréstimo do acervo será restrito aos servidores da Secretaria de Assuntos Jurídicos e, excepcionalmente, aos demais servidores da Prefeitura Municipal de Santo André, devidamente identificados;

III - não será permitido empréstimo do acervo a pessoas estranhas ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Santo André;

IV - o prazo para empréstimos será de 05 (cinco) dias, renováveis por mais 03 (três) dias para os livros cadastrados como recentes e de 07 (sete) dias, renováveis por igual período para os demais livros;

V - os volumes referentes à obras raras e especiais, aos Códigos recentes ou com um único volume e à Legislação Municipal não serão objeto de empréstimos;

§ 1º - A renovação a que se refere o inciso IV deverá ser feita na presença de funcionário ligado à Biblioteca Jurídica e poderá ser negada, caso haja solicitação de reserva do mesmo exemplar para subsídios de trabalhos do Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos, da Procuradoria Geral, da Consultoria Geral, da Corregedoria Geral, do Departamento de Assistência Judiciária e Defesa do Consumidor ou da Coordenadoria de Técnica Legislativa.

§ 2º - A reserva de obras para empréstimos pode ser feita mediante assinatura do caderno de reservas, devendo ser obedecida a ordem cronológica das solicitações, sendo dada preferência ao corpo jurídico dos Departamentos elencados no parágrafo anterior e, posteriormente , aos estagiários.

§ 3º - Ao usuário não é permitida a reserva de publicações que já estejam em seu poder.

§ 4º - O usuário é avisado quando do retorno da publicação reservada, que ficará à sua disposição por 1 (um) dias, após sua devolução.

Art. 3º - O usuário é responsável pelas publicações emprestadas e, em caso de extravio ou dano, deve repor à biblioteca outro exemplar da obra;

Parágrafo único - Em se tratando de publicação esgotada, a obra a ser reposta pode ser substituída por outra, a critério da chefia da biblioteca, ouvida a Coordenadoria de Técnica Legislativa e a Secretaria de Assuntos Jurídicos.

Art. 4º - O atraso na devolução de exemplares pelos usuários. além do prazo previsto no inciso IV do art. 2º, implica em suspensão dos empréstimos por 15 (quinze) dias.

Art. 5º - Não serão fornecidas cópias do conteúdo do acervo.

Art. 6º - Qualquer usuário da Biblioteca Jurídica deverá guardar seus pertences no guarda-volumes e identificar os livros de sua propriedade na entrada e saída do recinto, junto à Encarregada da Biblioteca Jurídica ou a quem a estiver susbstituindo.

Parágrafo único - Entende-se por pertences as bolsas, sacolas, mochilas e equivalentes.

Art. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

post novo 02

Cidadão

Servidores

Empreendedor