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Biblioteca Jurídica

  • Escrito por Prefeitura de Santo André

A Encarregatura da Biblioteca Jurídica é setor criado através de Lei Municipal nº 8.047, de 28 de junho de 2000, subordinada à Coordenadoria de Técnica Legislativa,e tem como atribuições:

1. Manutenção e controle do acervo da Biblioteca Jurídica;

2. Ordenação da legislação municipal para subsídio dos trabalhos na SAJ, em especial na CTL.

Os procedimentos adotados pela Biblioteca Jurídica estão dispostos na Resolução Nº 01, de 22 de Julho de 2002, da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

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