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Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária

A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária tem por atribuições:

I - formular, executar e avaliar a Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, subordinada à Política Municipal de Planejamento Urbano e em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

II - formular, implantar e gerenciar programas e projetos de acesso à Habitação de Interesse Social - HIS, que visem elevar o bem-estar de vida da população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;

III - viabilizar o acesso à terra urbanizada em áreas vazias ou subutilizadas para geração de programas habitacionais de interesse social, aplicando os instrumentos jurídicos e urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor do Município de Santo André;

IV - promover o reassentamento de famílias residentes em áreas de risco e de proteção ambiental, através da provisão de alternativas habitacionais;

V - promover a realização de convênios com os Governos Estadual e Federal a fim de viabilizar a captação de recursos para financiamento de projetos de construção e/ou melhoramento de moradias, ampliação de redes de saneamento básico e equipamentos urbanos complementários necessários para melhorar as condições de moradia da população de baixa renda;

VI - incentivar e dar estrutura e assistência jurídica e técnica a processos de mutirão e constituição de cooperativas habitacionais e similares para agilizar a construção, reforma ou ampliação de moradias, e assim reduzir atender as necessidades habitacionais das pessoas;

VII - instituir e articular um sistema de informações e cadastro de beneficiários sobre habitação nas esferas federal, estadual e municipal para subsidiar o planejamento, gestão e monitoramento das ações no âmbito da Política de Habitação e Regularização Fundiária no Município; 

VIII - articular com as outras secretarias afins no controle e monitoramento das áreas pertencentes ao patrimônio municipal e áreas de risco, evitando processos de ocupação;

IX - formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem o acesso à terra e à moradia digna aos habitantes do Município de Santo André, com a melhoria das condições habitacionais, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, priorizando as famílias de baixa renda;

X - programar e executar as atividades administrativas de regularização fundiária no Município;

XI - coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria;

XII - controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano relacionado com o planejamento e implantação de obras públicas, em consonância com a legislação vigente;

XIII - promover a organização e participação social na formulação e execução de programas de habitação e regularização fundiária, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

XIV - desempenhar outras atividades afins.

Para o cumprimento de suas atribuições institucionais, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária contará com os seguintes órgãos:

I - Departamento de Habitação:

II - Departamento de Controle Urbano de Obras Públicas:

  1. Gerência de Aprovação de Projetos;

III - Departamento de Regularização Fundiária:

  1. Gerência de Regularização Fundiária.

Ficam vinculados à Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação.

 

Auditorias

  • LEI Nº 9.924, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo da Macrozona Urbana e da Macrozona de Proteção Ambiental.

 

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Plano Municipal de Habitação

A Prefeitura de Santo André está elaborando a revisão do Plano Municipal da Habitação da cidade, que tem como objetivo definir e planejar as ações em habitação na cidade, para atender as necessidades habitacionais atuais e futuras da população de Santo André.

Veja aqui a Proposta básica da Prefeitura para o Plano.

Leia, e envie suas críticas, propostas e sugestões, até o dia 29 de setembro, pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

7ª Conferência de Habitação de Santo André

 


Dia 25/10/15


Plano Municipal de   Habitação de Santo André e Qualidade de Projetos de Habitação de Interesse Social

Local: Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Santo André e Mauá

Endereço: Rua Gertrudes de Lima, 202 - Centro - Santo André

Qualidade de Projeto


O Conselho Municipal de Habitação de Santo André, órgão formulador da Política Habitacional de Santo André, trás ao debate nesta 7ª Conferência Municipal de Habitação o tema da qualidade para os empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.

Da preparação de editais e termos de referência, passando por coleta de dados e metodologia, à formulação de propostas que atendam as necessidades da população e fiscalização de obras, são inúmeras recomendações e critérios que deverão ser objeto de reflexão desta Conferência.

Definições mais claras do papel da Sociedade Civil, assim como do Poder Público, deverão agilizar e qualificar todo projeto.

PLHIS


O PLHIS (Plano Local de Habitação de Interesse Social) é ferramenta fundamental para garantir uma política habitacional coerente com toda a política urbana do município e com expectativas factíveis, sempre com o foco na qualidade de vida urbana.

Apresentamos nesta Conferência o resultado da revisão do Plano Municipal de Habitação de Santo André, nome do nosso PLHIS, com o horizonte para os próximos 20 anos.

O primeiro Plano Municipal de Habitação de Santo André foi pioneiro na região e considerado como o mais completo até hoje produzido.

Como foi elaborado em 2006, e portanto em outro contexto político financeiro, foi assim revisado ao longo destes últimos 12 meses, no intuito de atualização de dados e adequação de projetos e programas além do redirecionamento adequado a políticas habitacionais das demais esferas governamentais

Produção Habitacional por Entidades Comunitárias


Associações, Cooperativas habitacionais, mutirões, auto-gestão, foram algumas formas que a sociedade civil organizada encontrou para equacionar a redução de recursos destinados a produção habitacional durante os anos 80 e 90.

Assessorias técnicas , em conjunto com essas entidades,  governos locais e empresas produziram experiências memoráveis que precisam ser resgatadas e replicadas hoje, adequando-se as novas possibilidades de programas e  financiamentos  disponíveis.

Programação


·8:00 – Credenciamento (até o final da leitura do regimento) e Café;

·8:45 – Abertura:  Prefeito - Sr. Carlos Grana e Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação  - Engº Sr. Paulo Piagentini;

·9:15 – Leitura do Regimento (fim do credenciamento);

·9:30 – Mesa 1 - Qualidade dos Projetos Habitacionais: Arq. Boldarini;

·10:30 – Mesa 2 - Apresentação do PMH: Arq. Aylton Silva Affonso ;

·11:15 – Mesa 3 - Produção Habitacional de Entidades: Catiguá, Servcoop e Peabiru Trabalhos Comunitários e Ambientais;

·12:15 – Almoço;

·13:15 - Explicações gerais sobre GT dos Temas;

·13:30 – Trabalhos dos 3 GT Temáticos;

·14:30 – Café;

·15:00 – Retorno à Assembléia para apresentação dos resultados do GT;

·15:45 - Votação;

·16:00 – Encerramento Arq. Paulo da Silva Amorim - Presidente do Conselho Municipal de Habitação.

Ações e Programas

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação responde pela elaboração e a revisão do Plano Diretor, Código de Obras, Lei de Alvará de Funcionamento, elaboração de diretrizes para empreendimentos habitacionais; aprovação e fiscalização de obras particulares residenciais, comerciais e industriaais, de pequeno ou grande porte;  reformulação da legislação urbanística, fiscalização de atividades, aprovação digital de projetos e as ações referentes à questão de habitação popular.

Subcategorias

Cidadão

Servidores

Empreendedor