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Ações e Programas

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação responde pela elaboração e a revisão do Plano Diretor, Código de Obras, Lei de Alvará de Funcionamento, elaboração de diretrizes para empreendimentos habitacionais; aprovação e fiscalização de obras particulares residenciais, comerciais e industriaais, de pequeno ou grande porte;  reformulação da legislação urbanística, fiscalização de atividades, aprovação digital de projetos e as ações referentes à questão de habitação popular.

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