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Conselho Municipal da Comunidade Negra

O Conselho Municipal da Comunidade Negra de Santo André, Comun, foi criado pela Lei nº 22, de 16 de agosto de 2010. O COMUN é um órgão consultivo e de assessoramento vinculado ao Departamento de Humanidades, na época subordinado à Secretaria de Governo. Atualmente é parte da Secretaria de Direitos Humanos e de Cultura de Paz. Trabalha para desenvolver estudos, propor medidas e políticas para diminuir e eliminar a discriminação que atinge a comunidade afrodescendente e promover sua interação plena na vida socioeconômica, política e cultural; além de promover a igualdade de acesso às instituições e preservar sua cultura.

Competências
O Comun é responsável por promover ações que reafirmem a cidadania da população afrodescendente e  sua equidade nas relações sociais.

Para isso, assessora o poder público na elaboração de projetos e programas para a comunidade negra. Também zela para seu fortalecimento através de programas de capacitação profissional; articula e integra iniciativas governamentais para implantar políticas públicas que garantam igualdade de direitos e oportunidade; propõe e acompanha ações para superarpreconceito e desigualdade de raças; acompanha e fiscaliza, além de exigir o cumprimento de leis que asseguram direitos da população afrodescendente; indica medidas  que proibam a discriminação racial; mantém articulação permanente com organizações do setor; promove e desenvolve estudos, projetos, debates, seminários e congressos com o objetivo de formular planos e ações de combate à discriminação, além da ampliação dos direitos da população afrodescendente em  busca dse sua cidadania.

 Por fim, opina sobre denúncias que recebe, encaminhando-as aos órgãos competentes, acompanha e cobra providências; amplia e garante o acesso e igualdade de tratamento do afrodescendente no mercado de trabalho, instituições educacionais públicas e privadas; mantém intercâmbio e promove convênios com instituições públicas e privadas para implementar políticas que contribuam para o pleno desenvolvimento e participação desta população  nos bens produzidos pela sociedade; divulgar as atividades do Conseho ; elaborar o Regimento Interno, além de deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal da Comunidade Negra.

Composição - O Comun tem natureza paritária e é  constituído por 16 (desesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte composiçao:

1- 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito, para representar os órgãos da administração pública que tenham relação com a implantação da política de atenção aos direitos dos afrodescendentes na cidade.

2- 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, eleitos em Assembleia Geral convocada exclusivamente para este fim, pelo Poder Público Municipal. Serão escolhidos por processo eleitoral, dentre os seguintes segmentos: um representante da OAB; Um Acisa, seis de grupos representantes da comunidade afrodescendente e das entidades organizadas. 

Edital de convocação para o processo eleitoral

 Votação - A eleição dos representantes da Sociedade civil ocorreu no dia 10 de outubro de 2014 e teve 166 votantes. Em primeiro lugar, ficou a Negra Sim (com 54 votos), seguida pela Kizomba Associação de Arte e Cultura Afrobrasileira (38 votos), Grêmio Recreativo Leões do Vale (31 votos), Instituto Afrobrasileiro (26 votos),  Grêmio Recreativo Palmares (7), Clube de Mães do Jardim Irene (4) e Acadêmicos Centreville (3). O Clube de Mães do Jardim Santa Cristina não registrou votos. Brancos e nulos somaram três.

Os mais votados da sociedade civil – mais um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, subseção de Santo André, e um representante da Acisa (Associação Comercial de Santo André) vão compor o conselho juntamente com seis indicados pela administração pública.

Os representantes da sociedade civil exercerão mandato de dois anos.

 

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